Código Penal

Parte Geral

• Da aplicação da lei penal (arts. 1º a 12)
• Do crime (arts. 13 a 25)
• Da imputabilidade penal (arts. 26 a 28)
• Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31)
• Das penas (arts. 32 a 95)
• Das medidas de segurança (arts. 96 a 99)
• Da ação penal (arts. 100 a 106)
• Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)

Parte Especial

• Dos crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154)
• Dos crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183)
• Dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 184 a 196)
• Dos crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234)
• Dos crimes contra a família (arts. 235 a 249)
• Dos crimes contra a fé pública (arts. 289 a 311)
• Dos crimes contra a administração pública (arts. 312 a 359)