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Informativo n. 0477 Período: 13 a 17 de junho de 2011.
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Corte Especial COMPETÊNCIA. RCL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Na hipótese, o MPF propôs ação civil pública (ACP) de improbidade administrat...
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Informativo n. 0481 Período: 15 a 26 de agosto de 2011.
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Corte Especial QO. REPETITIVO. AMICUS CURIAE. SUSTENTAÇÃO ORAL. Em questão de ordem, a Corte Especial, por maioria, firmou a orientação...
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