Leis

• CÓDIGO PENAL (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)
• LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941)
  
  LEIS PENAIS ESPECIAIS

• Crimes definidos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2003
• Crimes definidos na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003
• Crimes eleitorais (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965)
• Crimes eleitorais (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997)
• Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965)
• Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) 
• Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990) 
• Crimes contra a ordem econômica (Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991)
• Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
• Crimes de trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
• Crimes de tortura (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997)
• Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
• Crimes contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990)
• Crimes falimentares (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005)
• Crimes contra a violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006)
• Crimes contra os idosos (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003)
• Crimes de preconceito de raça ou cor (Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989)
• Crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990)