2. Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária: conceito, vigência, aplicação, interpretação e integração.
3. Espécies tributárias. Imposto, taxa, contribuição de melhoria e outras contribuições.
4. Obrigação tributária principal e acessória. Sujeito ativo e passivo. Contribuinte e responsável. Responsabilidade tributária: normas gerais, espécies e hipóteses. Infrações administrativas tributárias. Substituição tributária. Efeito das convenções particulares.
5. Fato gerador da obrigação tributária. Elementos. Incidência, não incidência, imunidade e isenção.
6. Crédito tributário. Lançamento. Natureza jurídica. Características, efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
7. Garantias e privilégios do crédito tributário.
8. Administração tributária. Dívida ativa: conceito, inscrição. Certidão de dívida ativa: natureza jurídica, presunção de certeza e liquidez.
9. Processo administrativo e judicial tributário. Execução fiscal, embargos à execução fiscal, ação de consignação em pagamento, ação declaratória, ação anulatória, ação de repetição de indébito, ações cautelares e mandado de segurança. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
10. Tributos dos Estados: ICMS, IPVA, ITCMD.
11. Tributos dos Municípios: IPTU, ITBI, ISSQN.
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