Leis

• Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941)
• Mandado de segurança em matéria criminal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009)
• Execução penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) 
• Entorpecentes (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2003) 
• Violência doméstica (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) 
• Prisão temporária (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1.989)
• Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
• Interceptação telefônica (Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996)
• Organizações criminosas (Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995)
• Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999)