Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941)

• Disposições preliminares (arts. 1º a 3º)
• Do inquérito policial (arts. 4ºa 23)
• Da ação penal (arts. 24 a 62)
• Da ação civil (arts. 63 a 68) 
• Da competência (arts. 69 a 91) 
• Das questões e processos incidentes (arts. 92 a 154) 
• Da prova (arts. Arts. 155 a 250) 
• Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 281) 
• Da prisão e da liberdade provisória (arts. 282 a 350) 
• Das citações e intimações (arts. 351 a 372) 
• Da sentença (381 a 393) 
• Dos processos em espécie (arts. 394 a 497 e 513 a 555) 
• Das nulidades e dos recursos em geral (arts. 563 a 667) 
• Disposições gerais (arts. 791 a 811)