a. Princípio da prioridade absoluta e proteção integral
b. Princípio da dignidade da pessoa humana
c. Princípio da participação popular
d. Princípio da excepcionalidade
e. Princípio da brevidade
f. Princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
2. Dos Direitos da criança e do adolescente
a. Do Direito à Vida e à Saúde
b. Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
c. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
d. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
e. Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
3. Da Adoção
4. Das medidas de proteção
5. Da Prevenção
a. Disposições Gerais
b. Da Prevenção Especial
c. Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
d. Dos Produtos e Serviços
e. Da Autorização para Viajar
f. Do Juiz da Infância e da Juventude (arts. 146 a 149, da Lei nº 8.069/1990)
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