Lei

• Código Civil
• Lei de Introdução ao Código Civil. 
• Contratos referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei n. 9.656/98).  
• Direitos de autor (Lei n. 9.610/98).  
• Registros Públicos (Lei n. 6.015/73).  
• Loteamento e incorporação imobiliária (Lei n. 6.766/79).  
• Leis n. 8.971/94  
• Lei 9.278/96  
• Decreto-Lei n. 911/69 (artigos 3º, 4º. e 5º.).  
• Alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel (Código Civil, artigo 1.368-A, em relação com o disposto na Lei 9.514/97, artigos 22 a 42).  
• Decreto-Lei n. 58/37  
• Decreto-Lei n. 745/69  
• Lei 9.785/99