1. Administração Pública: conceito, natureza e princípios fundamentais. Poderes e deveres do administrador. O uso e o abuso do poder.
2. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
3. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Teoria dos motivos determinantes.
4. Licitação: considerações gerais, conceito, finalidade, princípios e objeto. Modalidades. Dispensa e inexigibilidade. Procedimento.
5. Contratos administrativos: considerações gerais, formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. Equilíbrio contratual. Principais
tipos de contratos administrativos.
6. Serviços públicos: considerações gerais, autarquias, fundações, agências executivas, empresas estatais, consórcios públicos, entidades paraestatais, serviços delegados a particulares e convênios administrativos.
7. Agentes públicos: espécies, regimes jurídicos. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do agente público. Processos administrativos (Lei nº 10.177/1998 – São Paulo). Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).
8. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: desapropriação, servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas.
9. Responsabilidade civil da Administração Pública.
10. Controle da Administração Pública: administrativo, legislativo e judiciário. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública.
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