Lições: Prova Objetiva da Magistratura SP

DIREITO CIVIL

01. Assinale a alternativa correta.

(A) Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de texto de lei, destinada a correção, o prazo da obrigatoriedade, com relação à parte corrigida, começará a correr da nova publicação.

(B) Os direitos adquiridos na vigência de lei publicada com incorreções são atingidos pela publicação do texto corrigido.

(C) As correções a texto de lei em vigor consideram-se lei nova, tornando-se obrigatórias de imediato.

(D) A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes revoga a lei anterior.

(E) A lei nova que estabelece disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

02. Assinale a alternativa correta.

(A) São vedadas as condições que sujeitam o efeito do negócio jurídico ao arbítrio de uma das partes, somente nas relações de consumo.

(B) As condições contraditórias são consideradas inexistentes,

mantendo-se íntegro o negócio jurídico que lhe é

subordinado.

a conservá-lo, nos casos de condição suspensiva

ou resolutiva.

(D) O implemento de condição resolutiva sempre extingue,

para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe.

(E) O termo inicial suspende a aquisição do direito.

03. Assinale a alternativa correta a respeito de novação.

(A) Se o novo devedor for insolvente, o credor que o aceitou

pode ajuizar ação regressiva contra o primeiro, se houve

má-fé deste na substituição.

(B) A novação extingue, em todos os casos, os acessórios e

garantias da dívida.

deste.

(D) Permanece a obrigação do fiador, ainda que a novação

feita com o devedor principal tenha ocorrido sem o consentimento

daquele.

(E) As obrigações anuláveis não podem ser objeto de novação.

04. Assinale a alternativa correta.

(A) Pode haver compensação entre dívidas líquidas, vencidas

e de coisas fungíveis de qualidades distintas.

(B) Os prazos de favor obstam a compensação.

com outra, de causa diversa.

(D) O fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor

ao afiançado.

(E) Duas dívidas não podem se compensar se não forem

pagáveis no mesmo lugar.

05. Assinale a alternativa correta.

(A) O silêncio do donatário quanto à aceitação da doação

pura faz presumir que a recusou.

(B) A doação remuneratória perde o caráter de liberalidade,

se não exceder o valor do serviço prestado.

por instrumento particular.

(D) A doação feita ao nascituro dispensa a aceitação.

(E) A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado

transmite-se aos herdeiros do donatário.

06. Assinale a alternativa correta.

(A) A outorga de mandato por instrumento público exige que

o substabelecimento seja feito pela mesma forma.

(B) O mandato pode ser verbal, ainda que o ato deva ser

celebrado por escrito.

deles poderá exercer os poderes outorgados.

(D) Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento,

o procurador será responsável se o substabelecido proceder

culposamente.

(E) Se tiver ciência da morte do mandante, o mandatário não

tem poderes para concluir o negócio já começado, ainda

que haja perigo na demora, pois o mandato cessa com a

morte.

07. Assinale a alternativa correta.

(A) A estipulação da fiança depende do consentimento do

devedor.

(B) A fiança deve ser de valor igual ou superior ao da obrigação

principal.

sem limitação de tempo.

(D) A obrigação do fiador extingue-se com sua morte e a

responsabilidade da fiança não se transmite aos herdeiros.

(E) O fiador ficará desobrigado se, sem o seu consentimento,

o credor conceder moratória ao devedor.

08. O reconhecimento de filho

(A) pode ser revogado, quando feito por testamento.

(B) pode ser feito apenas durante a vida do filho.

maior.

(D) não pode ser impugnado pelo filho, quando este for

menor.

(E) havido fora do casamento permite que ele resida no lar

conjugal, independentemente do consentimento do outro

cônjuge.

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09. Assinale a alternativa correta.

(A) Regula a sucessão a lei vigente ao tempo da abertura do

inventário.

(B) A sucessão abre-se no lugar do falecimento.

(D) O ato de renúncia da herança é passível de revogação.

(E) Os descendentes de herdeiro excluído sucedem como se

ele fosse morto antes da abertura da sucessão.

10. Assinale a alternativa correta.

(A) Na falta de descendentes, será deferida a sucessão por

inteiro aos ascendentes.

(B) Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os

mais remotos, mas os filhos de irmãos do falecido herdam

por representação.

herdarão metade do que herdaria aquele.

(D) O valor correspondente a legado deixado a herdeiro necessário

será abatido da parte que lhe couber na legítima.

(E) O direito de representação pode dar-se na linha ascendente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

11. A substituição voluntária das partes, no curso do processo:

(A) não é permitida.

(B) é permitida em qualquer situação.

(D) não pode ocorrer após o saneamento do processo.

(E) só é permitida nos casos expressos em lei.

12. A ação fundada em direito pessoal será proposta:

(A) no foro do domicílio do autor, quando o réu não tiver

domicílio nem residência no Brasil.

(B) no foro do domicílio do autor, quando houver dois ou

mais réus com diferentes domicílios.

de um domicílio.

(D) no foro do domicílio do autor, quando o réu for ausente.

(E) no foro do domicílio do réu, quando ele for incapaz.

13. No litisconsórcio necessário:

(A) há entre os réus comunhão de obrigações relativamente

à lide.

(B) os direitos e obrigações derivam do mesmo fundamento

de fato ou de direito.

processo, sob pena de nulidade.

(D) o processo será extinto de plano, sem exame do mérito, se

não estiverem presentes todos aqueles que a lei determina.

(E) o juiz deverá decidir a lide de modo uniforme para todas

as partes.

14. Assinale a afirmativa correta.

(A) Há assistência simples quando o terceiro, tendo interesse

jurídico na decisão da causa, intervém no processo para

auxiliar uma das partes.

(B) Com o ingresso do assistente no processo, poderá haver

ampliação do objeto do litígio.

do pedido.

(D) Há assistência litisconsorcial quando o interveniente tem

relação jurídica com o assistido.

(E) Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio

o assistente, este nunca poderá discutir a justiça

da decisão em processo posterior.

15. Assinale a alternativa correta.

(A) Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de

nulidade, o juiz deverá decretá-la, se for requerida pela

parte que lhe deu causa.

(B) A nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras,

que dela sejam dependentes.

determinada forma, sem cominação de nulidade, o

juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo,

lhe alcançar a finalidade.

(D) Pelo princípio da preclusão, um ato nulo será considerado

sanado se a parte deixar de manifestar-se contra o modo

como foi praticado.

(E) Em caso de nulidade, o juiz deverá pronunciá-la e mandar

repetir o ato ou suprir-lhe a falta, mesmo que possa

decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a

declaração da nulidade.

16. Assinale a alternativa correta.

(A) O pedido poderá ser genérico quando a determinação do

valor da condenação depender de ato a ser praticado pelo

autor.

(B) O pedido será subsidiário quando feito cumulativamente com

um principal e que só poderá ser concedido se este o for.

primeiro, pedindo que o juiz conheça de um segundo,

se não puder acolher o anterior.

(D) O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação,

o devedor puder cumprir a prestação de mais de

um modo.

(E) O pedido deverá ser expresso quando a obrigação consistir

em prestações periódicas.

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17. Assinale a alternativa correta.

(A) É possível o aditamento do pedido, antes da citação do

réu, sem custas para o autor.

(B) É possível a alteração do pedido após o saneamento do

processo, com o consentimento do réu.

contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão.

(D) É admissível a cumulação de pedidos incompatíveis

entre si.

(E) É possível a cumulação, num único processo, contra o

mesmo réu, de vários pedidos, ainda que de procedimentos

diversos, se o autor empregar o rito ordinário.

18. Assinale a alternativa correta.

(A) A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da

sentença, faz coisa julgada.

(B) A resolução de questão prejudicial faz coisa julgada,

se a parte o requerer, o juiz for competente e constituir

pressuposto para o julgamento da lide.

partes entre as quais é dada.

(D) Na apelação, serão objeto de apreciação e julgamento

pelo tribunal somente as questões julgadas na sentença.

(E) As questões de fato, não propostas no juízo inferior, não

poderão ser suscitadas na apelação.

19. A impugnação, na fase de cumprimento da sentença:

(A) terá efeito suspensivo, em regra.

(B) não impedirá o prosseguimento da execução, mesmo

que tenha efeito suspensivo, se o credor demonstrar que

a paralisação poderá lhe causar grave dano de difícil ou

incerta reparação.

(D) será rejeitada liminarmente quando o executado alegar

excesso de execução e não declarar de imediato o valor

que entende correto.

(E) admite somente agravo de instrumento da decisão que a

julgar.

20. Assinale a alternativa correta.

(A) A dívida deve estar vencida para que o credor possa

requerer o arresto de bens, quando o devedor, sem domicílio

certo, intenta alienar os bens que possui.

(B) A sentença ilíquida, ainda pendente de recurso, que

condena o devedor ao pagamento de dinheiro, pode ser

admitida para fins de concessão de arresto.

ou prescrição do direito do autor não prejudica o julgamento

da ação principal.

(D) O juiz concederá o arresto, mediante justificação prévia,

se o credor prestar caução.

(E) Cessa o arresto se o devedor prestar caução para garantir

a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.

DIREITO DO CONSUMIDOR

21. Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de

Defesa do Consumidor.

(A) Nas demandas que versem sobre relação de consumo,

é obrigatória a inversão do ônus da prova a favor do

consumidor.

(B) Tendo mais de um autor a ofensa aos direitos do consumidor,

cada um responderá pela reparação dos danos

que causou.

normais e previsíveis em decorrência da natureza do

produto, não precisam ser informados ao consumidor.

(D) Um produto pode ser considerado defeituoso se outro de

melhor qualidade for colocado no mercado.

(E) Havendo prova de culpa exclusiva de terceiro, o fabricante

não será responsabilizado por dano causado ao

consumidor.

22. Conforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes

caduca em:

(A) trinta dias, tratando-se de produto durável.

(B) sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço

durável.

(D) noventa dias, tratando-se de produto durável.

(E) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço não

durável.

23. Assinale a alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com

o CDC.

(A) Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta,

o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito

à restituição de quantia eventualmente antecipada, além

de perdas e danos.

(B) Em caso de venda pelo telefone, é dispensável o nome

do fabricante na embalagem.

seus representantes autônomos.

(D) Se o fornecedor de produtos não puder cumprir a oferta,

poderá exigir que o consumidor aceite outro produto

equivalente.

(E) A oferta não precisa ser mantida se cessar a produção do

produto.

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24. No caso de compra de produto pelo telefone:

(A) cabe ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete

dias, a contar da data da compra.

(B) cabe ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete

dias, a contar da data do recebimento do produto.

dias, a contar da data da compra.

(D) cabe ao fornecedor desistir do contrato, no prazo de sete

dias, a contar da data do recebimento do produto.

(E) nenhuma das partes pode desistir do contrato, se o produto

for produzido apenas sob encomenda.

25. A garantia contratual dada pelo fornecedor de produto:

(A) é obrigatória.

(B) substitui a garantia legal.

(D) pode ser verbal.

(E) será interpretada em favor do fornecedor.

Direito da Crian ça e do Adolescente

26. Esmeraldo Juremo, depois de passar por todo o processo de

adoção, com plena anuência de seus pais naturais, foi adotado

pelo casal Silva que, em razão de acidente automobilístico,

veio a falecer.

I. Tal circunstância tem o condão de restabelecer o poder

familiar dos pais naturais.

II. Tal circunstância o habilita para nova adoção, sem passar

por novo processo para tal desideratum.

III. Tal circunstância o torna herdeiro do casal Silva.

IV. Como herdeiro, e sendo adotado, concorre em desigualdade

com os filhos naturais do casal Silva.

V. Tal circunstância não tem o condão de restabelecer o poder

familiar, tendo em vista o caráter irrevogável da adoção.

Estão corretos apenas os itens

(A) I e IV.

(B) II e III.

(D) I e V.

(E) III e IV.

27. Joãozinho Quarenta, menor de idade, praticou ato infracional.

I. As medidas previstas no ECA têm caráter de imutabilidade.

II. As medidas previstas no ECA podem ser aplicadas isoladas

ou cumulativamente.

III. As medidas previstas no ECA têm caráter de mutabilidade.

IV. As medidas previstas no ECA podem ser aplicadas isolada

e cumulativamente, bem como podem ser substituídas a

qualquer tempo.

V. Pouco importa a idade do infante para o juiz aplicar

medida de internação.

Estão corretos apenas os itens

(A) II e IV.

(B) III e V.

(D) III e IV.

(E) II e III.

28. O juiz Tancredo Demerval, ao apreciar caso em que necessita

aplicar medida socioeducativa, decide

(A) que o rol do ECA é taxativo, o que vale dizer que somente

pode aplicar a reprimenda prevista em lei.

(B) que o rol é extenso e ele pode dispensar as medidas

socioeducativas previstas no Diploma Legal e aplicar

aquelas que bem lhe aprouver.

que judica.

(D) que o rol é exemplificativo e o juiz, além daquelas medidas

socioeducativas aludidas no Diploma Legal, poderá

aplicar outras reprimendas que entender adequadas ao

caso.

(E) que em casos especialíssimos poderá aplicar medida socioeducativa,

em homenagem ao princípio da celeridade

processual, sem a ouvida do representante do Parquet.

29. O maior de 18 anos também pode ser adotado? Qual o juízo

deve decidir a respeito?

(A) Sim, nesse caso a adoção será regulada pelo Código

Civil e correrá na Vara da Família, aplicando-se o ECA

subsidiariamente.

(B) Não, só o menor de 18 anos é que poderá ser adotado e

a questão deverá ser apreciada na Vara da Infância e da

Juventude.

deverá ser processada e julgada pelo juiz da Vara da

Infância e da Juventude.

(D) Não, e a questão deverá ser apreciada na Vara da Família.

(E) Sim, e a questão deverá ser apreciada na Vara da Família,

desde que o processo tenha sido iniciado até os 21 anos

de idade do adotado.

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30. Considere as afirmações a seguir.

I. Não cabe investigação de paternidade por mera dúvida do

genitor que voluntariamente tenha reconhecido a criança

ou o adolescente.

II. Cabe investigação de paternidade por mera dúvida do

genitor que voluntariamente tenha reconhecido a criança

ou o adolescente.

III. O foro competente para a ação de adoção é o do domicílio

do adotante.

IV. Não há restrição quanto à diferença de idade entre o

adotante e o adotado.

V. O foro competente para a ação da adoção é o do domicílio

do adotando.

Estão corretos apenas os itens

(A) I e III.

(B) II e V.

(D) I e V.

(E) I e IV.

31. Maria, casada com João, soube que jamais poderia gerar um

filho, após infrutíferas tentativas para tal desiderato. Preocupados

com as crianças abandonadas e num ato impetuoso,

vão ter ao registro civil e registram como se fosse seu, filho

de outro.

Assinale a alternativa correta.

(A) João e Maria praticaram ato imoral, mas piedoso, tendo

em vista a situação das crianças carentes.

(B) João e Maria praticaram ato imoral e piedoso que se

justifica ante a angústia de não conseguirem ter filhos.

ante a imperiosa necessidade de terem filhos.

(D) João e Maria praticaram a chamada adoção “à italiana”

e cometeram o ilícito recitado no art. 242, do diploma

repressivo.

(E) João e Maria praticaram a chamada adoção “à brasileira”

e cometeram o crime previsto no diploma repressivo.

DIREITO PENAL

32. Antônio, funcionário público, exige de Pedro, para si, em

razão da função, vantagem indevida, consistente em certa

quantia em dinheiro. Pedro concorda com a exigência e

combina com Antônio um local para a entrega do dinheiro,

mas Antônio é preso por policiais, previamente avisados do

ocorrido, no momento em que ia recebê-lo.

Assinale a alternativa correta.

(A) Antônio cometeu crime de extorsão consumado.

(B) Antônio cometeu crime de concussão consumado.

(D) Antônio cometeu crime de concussão tentado.

(E) Trata-se de crime impossível, em razão de flagrante preparado.

33. Analise as proposições que seguem e assinale a correta,

inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos

Tribunais Superiores (STJ e STF).

(A) Para praticar o aborto necessário, o médico não necessita

do consentimento da gestante.

(B) No caso do crime continuado, a prescrição é regulada

pela pena imposta, computando-se o aumento decorrente

da continuidade.

da pena abaixo do mínimo legal.

(D) Na fixação da pena, o juiz deve considerar condenação,

ainda não transitada em julgado para o réu, como

circunstância judicial desfavorável, a título de maus

antecedentes.

(E) O agente que imputa a alguém fato ofensivo à sua reputação

comete o crime de injúria.

34. Antônio foi condenado definitivamente pela prática de crime

de estelionato e, depois de decorridos mais de cinco anos desde

o cumprimento da pena então imposta, comete novo crime,

desta feita furto qualificado pelo rompimento de obstáculo,

pelo qual vem a ser condenado à pena de dois anos e quatro

meses de reclusão. Assinale a alternativa correta, em face do

art. 44, do Código Penal, que dispõe sobre a substituição da

pena privativa de liberdade, por restritivas de direito.

(A) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por ser

a pena imposta de reclusão.

(B) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por ser

ele reincidente em crime doloso.

ambas as condenações por crimes contra o patrimônio.

(D) A substituição pode ser aplicada a Antônio, pois a reincidência

não é pela prática do mesmo crime.

(E) A substituição pode ser aplicada a Antônio, pois ele não

é reincidente.

35. Antônio, quando ainda em vigor o inciso VII, do art. 107,

do Código Penal, que contemplava como causa extintiva da

punibilidade o casamento da ofendida com o agente, posteriormente

revogado pela Lei n.º 11.106, publicada no dia

29 de março de 2005, estuprou Maria, com a qual veio a casar

em 30 de setembro de 2005. O juiz, ao proferir a sentença,

julgou extinta a punibilidade de Antônio, em razão do casamento

com Maria, fundamentando tal decisão no dispositivo

revogado (art. 107, VII, do Código Penal). Assinale, dentre os

princípios adiante mencionados, em qual deles fundamentouse

tal decisão.

(A) Princípio da isonomia.

(B) Princípio da proporcionalidade.

(D) Princípio da ultratividade da lei penal benéfica.

(E) Princípio da legalidade.

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36. Antônio e Pedro, agindo em concurso e mediante o emprego

de arma de fogo, no mesmo contexto fático, subtraem bens de

José e, depois, constrangem-no a fornecer o cartão bancário

e a respectiva senha, com o qual realizam saque de dinheiro.

Assinale, dentre as opções adiante mencionadas, qual delas é

a correta, consoante a jurisprudência pacificada dos Tribunais

Superiores (STJ e STF).

(A) Os agentes cometeram crime único, no caso, roubo.

(B) Os agentes cometeram dois crimes, no caso, roubo e

extorsão, em concurso formal.

extorsão, em continuidade.

(D) Os agentes cometeram crime único, no caso, extorsão.

(E) Os agentes cometeram dois crimes, no caso, roubo e

extorsão, em concurso material.

37. Antônio, depois de provocado por ato injusto de Pedro,

retira-se e vai para sua casa, mas, decorridos cerca de trinta

minutos, ainda influenciado por violenta emoção, resolve

armar-se e voltar ao local do fato, onde reencontra Pedro, no

qual desfere um tiro, provocando-lhe a morte. Nesta hipótese,

Antônio pode invocar em seu favor a

(A) excludente da legítima defesa real.

(B) excludente da legítima defesa putativa.

§ 1.º, do Código Penal).

(D) existência de circunstância atenuante (art. 65, III, “c”,

do Código Penal).

(E) excludente da inexigibilidade de conduta diversa.

38. Durante reunião de condomínio, com a presença de diversos

moradores, inicia-se discussão acalorada, durante a qual

Antônio, um dos condôminos, que era acusado de fazer barulho

durante a madrugada, diz ao síndico que ele deveria se

preocupar com sua própria família, porque a filha mais velha

dele, que não estava presente na reunião, era prostituta, pois

sempre era vista em casa noturna suspeita da cidade. Assinale

a alternativa correta dentre as adiante mencionadas.

(A) Antônio cometeu crime de calúnia, a não ser que prove

o que disse (exceção da verdade).

(B) Antônio cometeu crime de calúnia, que não admite a

exceção da verdade.

do síndico) não estava presente na reunião.

(D) Antônio cometeu crime de difamação, a não ser que prove

o que disse (exceção da verdade).

(E) Antônio, independentemente de o fato narrado ser, ou

não, verdadeiro, cometeu crime de difamação.

39. Antônio, durante a madrugada, subtrai, com o emprego de

chave falsa, o automóvel de Pedro. Depois de oferecida a

denúncia pela prática de crime de furto qualificado, mas

antes do seu recebimento, por ato voluntário de Antônio, o

automóvel furtado é devolvido à vítima. Nesse caso, pode-se

afirmar a ocorrência de

(A) arrependimento posterior.

(B) desistência voluntária.

(D) circunstância atenuante.

(E) causa de extinção da punibilidade.

40. Analise as proposições seguintes.

I. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime

exclui o dolo, mas não permite a punição por crime

culposo, ainda que previsto em lei.

II. Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

III. O desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre

a ilicitude do fato, se inevitável, poderá diminuir a pena

de um sexto a um terço.

IV. O desconhecimento da lei é considerado circunstância

atenuante.

V. Se o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível

o autor da coação.

Assinale as proposições corretas.

(A) I, II e V, apenas.

(B) II, III e IV, apenas.

(D) I, II e III, apenas.

(E) II, III e V, apenas.

41. Analise as proposições seguintes.

I. O livramento condicional poderá ser revogado se o liberado

é condenado, por crime cometido na vigência do

benefício, à pena de multa.

II. A reincidência é causa interruptiva tanto da prescrição da

pretensão punitiva como da prescrição executória.

III. As causas de diminuição e de aumento de pena devem

ser consideradas na terceira fase prevista no art. 68, do

Código Penal.

IV. A decadência é instituto aplicável apenas na ação penal

privada.

V. Se o agente for inimputável, mas o fato previsto como

crime for punível com detenção, poderá o juiz, ao invés

de determinar a sua internação, submetê-lo a tratamento

ambulatorial.

Está correto somente o contido em

(A) I, IV e V.

(B) II, III e IV.

(D) II, IV e V.

(E) III, IV e V.

TJSP1005/01-Magistratura-V1 10

DIREITO PROCESSUAL PENAL

42. Analise as proposições seguintes.

I. A lei processual penal tem aplicação imediata, alcançando,

inclusive, os processos em andamento.

II. A lei processual penal admite interpretação extensiva e

aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios

gerais de direito.

III. Na ação penal pública condicionada, a representação do

ofendido pode ser retratada até o recebimento da denúncia.

IV. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério

Público pode aditar a queixa, intervir em todos os termos

do processo e interpor recurso.

V. No caso de morte do ofendido, somente o cônjuge tem

o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal

privada.

As proposições corretas são, apenas,

(A) I, II e III.

(B) III, IV e V.

(D) I, IV e V.

(E) I, II e IV.

43. Antônio respondeu ao processo em liberdade e o juiz decreta,

fundamentadamente, a sua prisão na sentença condenatória.

Expedido mandado de prisão, o oficial de justiça certifica

que Antônio encontra-se em local incerto e não sabido. O

defensor constituído, intimado da sentença, interpõe recurso

de apelação. Assinale a alternativa correta a respeito da situação,

inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada

dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

(A) A apelação não pode ser conhecida sem a intimação

pessoal do acusado da sentença, ainda que ele se recolha

à prisão.

(B) A apelação não pode ser conhecida sem o recolhimento

do acusado à prisão, ainda que ele seja intimado pessoalmente

da sentença.

(D) A apelação pode ser conhecida independentemente da

intimação pessoal do acusado e do seu recolhimento à

prisão.

(E) A apelação pode ser conhecida se o defensor assumir o

compromisso de apresentar o acusado, para o cumprimento

da pena, caso seja confirmada a condenação.

44. Antônio foi denunciado por receptação simples (art. 180,

caput, do Código Penal), e o juiz, verificando que seria caso,

em tese, da apresentação de proposta de suspensão condicional

do processo (art. 89, da Lei n.º 9.099/95), determina a abertura

de vista dos autos ao Promotor de Justiça para tal finalidade.

O Promotor, porém, recusa-se a oferecer a proposta de suspensão,

alegando que o crime de receptação é incompatível

com o benefício, pois incentiva a prática de furtos, roubos e

até mesmo de latrocínios, e requer o prosseguimento do feito.

Qual a medida que o juiz, caso discorde do posicionamento

do Promotor, deve tomar, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência

sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

(A) Remeter os autos à apreciação do Procurador Geral de

Justiça, mediante aplicação analógica do art. 28, do

Código de Processo Penal.

(B) Designar data para apresentação, de ofício, da proposta

de suspensão, pois se trata de matéria de ordem pública

e direito subjetivo do acusado, que atende a todos os

requisitos legais.

o art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95, a apresentação de

proposta de suspensão é faculdade do Promotor de Justiça

e não direito subjetivo do acusado.

(D) Conceder habeas corpus de ofício, para trancar o processo,

diante do evidente constrangimento ilegal imposto

ao réu com o prosseguimento do feito sem a oferta da

proposta de suspensão.

(E) Remeter os autos a outro Promotor de Justiça para que ele

apresente a proposta de suspensão, com base no princípio

da independência funcional dos membros do Ministério

Público.

45. Analise as proposições seguintes.

I. É nula a decisão que determina o desaforamento de processo

da competência do Júri sem audiência da defesa.

II. A deficiência da defesa no processo penal constitui nulidade

absoluta.

III. É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu,

nulidade não arguida no recurso da acusação, exceto nos

casos de recurso de ofício.

IV. A falta ou a nulidade da citação fica sanada quando o

réu comparece antes de o ato consumar-se, mesmo que

o faça, expressamente, para o único fim de arguir a falta

ou a nulidade.

V. É absoluta a nulidade do processo penal por falta de intimação

da expedição de carta precatória para inquirição

de testemunha.

Assinale as proposições corretas, inclusive, se o caso, consoante

jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores

(STJ e STF).

(A) I, III e V.

(B) II, IV e V.

(D) I, II e III.

(E) I, IV e V.

11 TJSP1005/01-Magistratura-V1

46. Em qual das hipóteses mencionadas seria possível, em tese, a

concessão de habeas corpus, inclusive, se o caso, consoante

jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e

STF)?

(A) No caso de decisão condenatória a pena de multa.

(B) No caso de processo em curso por infração penal a que

a pena pecuniária seja a única cominada.

pena privativa de liberdade.

(D) Quando o réu não foi admitido a prestar fiança, nos casos

em que a lei a autoriza.

(E) No caso de punição disciplinar.

47. A respeito dos recursos no processo penal, analise as proposições

seguintes.

I. Da decisão que recebe a denúncia ou a queixa cabe recurso

em sentido estrito.

II. Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco

e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o

juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso

cabível.

III. Na hipótese de concurso de agentes, caso o Tribunal, no

julgamento de apelação interposta apenas por um dos

acusados, dê provimento ao recurso para absolvê-lo,

reconhecendo a atipicidade da conduta, por ter ocorrido

abolitio criminis, deverá estender o resultado ao corréu,

ainda que a sentença tenha transitado em julgado com

relação a este.

IV. O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no

processo comum (art. 397, do Código de Processo Penal)

é o de apelação.

V. É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que

não fundado em novas provas.

Está correto apenas o contido em

(A) I, III e IV.

(B) I, II e III.

(D) II, III e V.

(E) I, II e V.

48. Analise as proposições seguintes, a respeito da prisão em

flagrante.

I. Quem, logo após o cometimento de furto, é encontrado

na posse do bem subtraído, pode ser preso em flagrante

delito, ainda que inexistam testemunhas da infração.

II. Nos crimes permanentes, entende-se que o agente está

em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

III. Qualquer do povo deverá prender quem quer que seja

encontrado em flagrante delito.

IV. Na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa

designada pela autoridade policial lavrará o auto de prisão

em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.

V. Apresentado o preso, a autoridade competente deverá

interrogá-lo e entregar-lhe a nota de culpa, e em seguida

proceder à ouvidas do condutor e das testemunhas que o

acompanham, colhendo, no final, as assinaturas de todos.

Estão corretas somente as proposições

(A) I, III e IV.

(B) I, II e IV.

(D) III, IV e V.

(E) II, III e V.

49. Assinale a alternativa correta, relativa à execução penal,

inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos

Tribunais Superiores (STJ e STF).

(A) A falta grave interrompe o lapso temporal aquisitivo do

livramento condicional.

(B) É inadmissível o trabalho externo para presos em regime

fechado.

correspondente à falta consumada, reduzida de um a

dois terços, por aplicação analógica do art. 14, parágrafo

único, do Código Penal.

(D) O trabalho do preso será remunerado mediante prévia

tabela, não inferior a três quartos do salário-mínimo,

inclusive quanto às tarefas prestadas a título de prestação

de serviços à comunidade.

(E) A frequência a curso de ensino formal é causa de remição

de parte do tempo de execução de pena, sob regime

fechado ou semiaberto.

TJSP1005/01-Magistratura-V1 12

50. A respeito da prova no processo penal, analise as proposições

seguintes.

I. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da

prova produzida em juízo, mas também pode fundamentar

sua decisão exclusivamente nos elementos informativos

colhidos na investigação.

II. As provas cautelares antecipadas podem ser consideradas

pelo juiz na formação da sua convicção, ainda que não

reproduzidas perante o contraditório.

III. O ônus da prova cabe a quem fizer a alegação, sendo

vedado ao juiz determinar a produção de provas de ofício,

diante do princípio da inércia da jurisdição.

IV. As provas ilícitas e as delas derivadas são inadmissíveis,

devendo ser desentranhadas do processo, salvo quando

as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente

das primeiras.

V. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o

exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo

supri-lo a confissão do acusado.

Estão corretas somente as proposições

(A) I, III e IV.

(B) II, IV e V.

(D) I, II e III.

(E) I, II e V.

51. Antônio desferiu disparos de arma de fogo contra Pedro,

causando-

lhe lesões corporais, sem, contudo, matá-lo, e foi

pronunciado e levado a julgamento perante o Tribunal do

Júri, pelo crime de homicídio qualificado tentado. Na votação

do questionário, o Conselho de Sentença responde afirmativamente

os quesitos relativos à materialidade e à autoria.

Indagado a respeito da tentativa, em quesito específico, o

Conselho de Sentença responde negativamente, entendendo

que Antônio não teve intenção de matar Pedro. Nesta hipótese,

dentre as alternativas seguintes, assinale qual o procedimento

que deverá ser adotado pelo Juiz Presidente do Tribunal do

Júri.

(A) Encerrar a votação e proferir sentença, absolvendo o

acusado.

(B) Prosseguir na votação e submeter ao Conselho de Sentença

o seguinte quesito: “O Jurado absolve o acusado?”

autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia.

(D) Encerrar a votação e proferir sentença, absolvendo ou

condenando o acusado, mesmo que eventual infração

resultante da nova tipificação for considerada pela lei

como de menor potencial ofensivo.

(E) Encerrar a votação e proferir sentença, absolvendo ou

condenando o acusado, ou aplicar o disposto nos arts.

69 e seguintes, da Lei n.º 9.099/95, quando a eventual

infração resultante da nova tipificação for considerada

pela lei como de menor potencial ofensivo.

DIREITO CONSTITUCIONAL

52. Leia as afirmativas sobre a edição de medidas provisórias.

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria

relativa a direito penal, processual penal, processual civil e

já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso

Nacional e vetado pelo Presidente da República.

II. As medidas provisórias, com força de lei, podem ser adotadas

pelo Presidente da República em caso de relevância

e urgência.

III. Se a medida provisória não for apreciada em até trinta

dias, contados de sua publicação, entrará em regime de

urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do

Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime

a votação, todas as demais deliberações legislativas

da Casa em que estiver tramitando.

IV. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na

Câmara dos Deputados.

Está correto apenas o contido em

(A) I e II.

(B) I, III e IV.

(D) II.

(E) IV.

53. São pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados:

I. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação

em outra;

II. manter a integridade nacional;

III. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV. a defesa do patrimônio histórico-cultural ameaçado pela

unidade federativa.

É correto apenas o que se afirma em

(A) II, III e IV.

(B) III e IV.

(D) III.

(E) I, II e III.

54. No tocante às Comissões Parlamentares, é equivocado dizer:

(A) a Constituição Federal prevê a constituição das Comissões

Permanentes, das Comissões Temporárias, das

Comissões Mistas e das Comissões Parlamentares de

Inquérito.

(B) as Comissões Mistas são sempre Temporárias, extinguindo-

se ao preencherem os fins a que se destinam.

a apuração de fato determinado e têm prazo certo de

funcionamento.

(D) as Comissões Permanentes organizam-se em função da

matéria de sua competência.

(E) a Comissão Representativa tem por atribuição representar

o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar.

13 TJSP1005/01-Magistratura-V1

55. Leia as afirmativas quanto à segurança pública.

I. É exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal,

polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares

e corpos de bombeiros militares.

II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais

destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

III. Compete à União organizar e manter a polícia civil, a

polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito

Federal.

IV. Compete à polícia federal exercer, em concorrência com

as polícias civis estaduais, as funções de polícia judiciária

da União.

É correto apenas o que se afirma em

(A) II, III e IV.

(B) I, III e IV.

(D) IV.

(E) I, II e III.

56. Sobre os tratados internacionais, assinale a alternativa correta.

(A) Podem ser celebrados pelo Presidente da República ou

pelo Presidente do Senado.

(B) Celebrados pela autoridade competente, precisam ser

referendados pelo Congresso Nacional.

o Procurador Geral da República, com a finalidade de

assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de

tratados internacionais de direitos humanos dos quais

o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo

Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo,

incidente de deslocamento de competência para

a Justiça Federal.

(D) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos

humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso

Nacional, em dois turnos, por maioria simples

dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

às emendas constitucionais.

(E) Compete exclusivamente ao Senado Federal resolver

definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais

que acarretem encargos ou compromissos

gravosos ao patrimônio nacional.

57. Nossa ordem constitucional estabelece institutos de democracia

semidireta, dentre os quais:

I. a iniciativa popular, exercida pela apresentação à Câmara

dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo,

um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo

menos por cinco Estados, com não menos de três décimos

por cento dos eleitores de cada um deles;

II. o referendo, podendo ser utilizado pelo Congresso Nacional

nos casos em que este decidir ser conveniente,

indicado em casos específicos como para a formação de

novos Estados e de novos Municípios;

III. o plebiscito, espécie de consulta popular semelhante ao

referendo, mas o único apto a permitir que forças estrangeiras

transitem pelo território nacional.

Está correto apenas o contido em

(A) I.

(B) II e III.

(D) II.

(E) I e III.

58. Sobre as súmulas vinculantes, indique a resposta correta.

(A) São aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício

ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos

seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria

constitucional.

(B) Serão revisadas ou canceladas por provocação de todos

quantos legitimados à propositura de ação popular.

cuidar de tema constitucional, ou pelo Superior Tribunal

de Justiça, quando se cuidar de questão infraconstitucional,

e terão efeito vinculante em relação aos demais

órgãos do Poder Judiciário e à administração pública

direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

(D) Apenas quanto ao ato administrativo que contrariar a

súmula vinculante é que caberá reclamação ao Supremo

Tribunal Federal.

(E) Enquanto permanecer inalterada a composição do Supremo

Tribunal Federal existente quando da edição da

súmula vinculante não será permitida a sua revisão.

59. Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental,

assinale a alternativa correta.

(A) Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo

Superior Tribunal de Justiça conforme a origem, federal,

estadual ou municipal, da apregoada lesão.

(B) Poderá ser proposta pelos legitimados para a ação civil

pública.

e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do

Poder Público.

(D) Será admitida mesmo quando houver outro meio eficaz

de sanação da lesividade.

(E) Poderá ser decidida em sessão à qual presente a maioria

simples dos Ministros.

TJSP1005/01-Magistratura-V1 14

60. Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que

(A) se compõe de quinze membros com mais de trinta e cinco

e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato

de dois anos, admitida uma recondução.

(B) será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal

Federal, sendo os demais membros do Conselho nomeados

pelo Presidente da República, depois de aprovada a

indicação pela maioria absoluta do Senado Federal.

ou órgãos do Poder Judiciário e órgãos prestadores de

serviços notariais e de registro que atuem por delegação

do poder público ou oficializados, todavia não lhe competindo,

entre as sanções possíveis, a aplicação da pena

de disponibilidade.

(D) terá seus membros nomeados pelo Presidente da República,

depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta

da Câmara dos Deputados.

(E) o Ministro do Superior Tribunal de Justiça que compuser

o órgão exercerá a função de Ministro-Corregedor,

sem prejuízo de suas normais atribuições no tribunal de

origem.

61. Relativamente aos índios, assinale a alternativa correta.

(A) As terras tradicionalmente ocupadas por eles destinam-se

à sua posse permanente, cabendo exclusivamente à União

o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas

existentes.

(B) O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os

potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas

minerais em terras indígenas só podem ser efetivados

com autorização da Fundação Nacional do Índio –

FUNAI, ouvidas, todavia, as comunidades afetadas,

ficando-lhes assegurada participação nos resultados da

lavra, na forma da lei.

interesses, os índios, as suas comunidades e organizações

serão representados pelo Ministério Público.

(D) É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras,

salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso

de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população,

ou no interesse da soberania do País, após deliberação

do Congresso Nacional, garantido, em qualquer

hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

(E) São anuláveis os atos que tenham por objeto a ocupação,

o domínio e a posse das terras indígenas, ou a exploração

das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas

existentes.

DIREITO ELEITORAL

62. A autoridade competente para declarar a perda e a reaquisição

da nacionalidade brasileira é o

(A) Presidente da República.

(B) Presidente do STF.

(D) Juiz do foro por onde correr o processo.

(E) Ministro da Justiça.

63. A liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos

políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático,

o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa

humana, ainda precisa observar os preceitos que seguem:

(A) dignidade da pessoa humana, proibição de recebimento

de recursos financeiros de governo estrangeiro e funcionamento

parlamentar.

(B) caráter nacional, proibição de recebimento de recursos

financeiros de entidade estrangeira e funcionamento afeto

às funções estatais.

financeiros de governo ou entidade estrangeira e prestação

de contas à Justiça Eleitoral.

(D) funcionamento parlamentar de acordo com a lei, prestação

de contas à Justiça Eleitoral, proibição de recebimento

de recursos financeiros de entidade ou governo

estrangeiros ou de subordinação a estes e caráter nacional.

(E) autonomia para definir sua estrutura interna, prestação de

contas à Justiça Eleitoral, subordinação a governo estrangeiro

e vedação de utilização de organização paramilitar.

64. A elegibilidade é a regra e são elegíveis todos os que atenderem

às condições estabelecidas, que são:

(A) a nacionalidade brasileira, o domicílio eleitoral, a idade

mínima prevista na Constituição e a filiação partidária.

(B) a nacionalidade brasileira, a filiação partidária, a idade

e o pleno exercício dos direitos políticos.

políticos, o alistamento e filiação eleitoral, a idade prevista

na Constituição.

(D) a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos

políticos, alistamento, domicílio e filiação partidária e

idade prevista na Constituição.

(E) a idade prevista na Constituição, a escolaridade, a nacionalidade

brasileira, o pleno exercício dos direitos

políticos, alistamento, domicílio e filiação partidária.

15 TJSP1005/01-Magistratura-V1

65. Leia atentamente as assertivas a seguir.

I. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça

Eleitoral no prazo de 15 dias contados da proclamação

dos resultados eleitorais.

II. A ação de impugnação de mandato é exercível por qualquer

cidadão e se submete ao princípio da mais completa

publicidade.

III. É vedada a cassação de direitos políticos, enquanto que

a perda ou suspensão de direitos políticos decorrem de

várias causas.

IV. Os casos de inelegibilidade previstos na Carta Republicana

constituem numerus clausus.

V. A vida pregressa do candidato pode ser considerada para

fins de inelegibilidade.

VI. A impugnação do mandato eletivo não prescinde de provas

de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

São corretas apenas as assertivas

(A) I, II e III.

(B) II, III e IV.

(D) I, IV e V.

(E) III, IV e VI.

DIREITO EMPRESARIAL

66. Relativamente à compra e venda, aponte a alternativa correta.

(A) Anulável será o contrato quando se deixar ao arbítrio

exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

(B) É lícito aos contratantes estipular o preço em função de

índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva

determinação, ou sujeitá-lo à taxa de mercado ou de

bolsa, em certo e determinado dia e lugar, ou ainda ao

arbítrio de terceiro que prometerem designar.

sob condição resolutiva, ainda que a coisa lhe

tenha sido entregue, e não se reputará perfeita, enquanto

o adquirente não manifestar seu agrado.

(D) É ilícita a compra e venda entre cônjuges.

(E) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de

uma autoriza a rejeição de todas.

67. Leia as afirmativas sobre as Duplicatas.

I. Poderão ser extraídas da fatura no ato de sua emissão para

circulação como efeito comercial, não sendo admitida

qualquer outra espécie de título de crédito para documentar

o saque do vendedor pela importância faturada

ao comprador.

II. O foro competente para a cobrança judicial da duplicata

ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do

título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso

de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e

respectivos avalistas.

III. Quando o comprador tiver direito a qualquer rebate, a

duplicata indicará exclusivamente o valor líquido que o

comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.

IV. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades

civis, que se dediquem à prestação de serviços,

poderão, também, na forma da lei, emitir fatura e duplicata.

É correto apenas o que se afirma em

(A) I.

(B) I, II e III.

(D) II.

(E) I e III.

68. Emitida cédula de crédito comercial representativa de uma

dívida:

I. sua inadimplência poderá redundar, caso mencionada a

circunstância no documento, na aplicação de juros capitalizados

mensalmente;

II. a cédula de crédito comercial é promessa de pagamento

em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída;

III. a cédula de crédito comercial não poderá ser redescontada;

IV. importa em vencimento antecipado da dívida resultante

da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação

judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do

emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante

da garantia real.

Está correto apenas o contido em

(A) II e IV.

(B) II e III.

(D) II.

(E) I, II e IV.

TJSP1005/01-Magistratura-V1 16

69. Nas sociedades simples, é correto afirmar que

(A) todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente

pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem

– referente à execução em primeiro lugar dos bens

sociais – aquele que contratou pela sociedade.

(B) o sócio sempre participa dos lucros e das perdas na proporção

das respectivas quotas.

do contrato social podem ser revogados, a qualquer

tempo, por meio de ato separado, desde que subscrito

pela maioria dos sócios.

(D) a administração da sociedade, nada dispondo o contrato

social, compete separadamente a cada um dos sócios.

(E) é anulável a estipulação contratual que exclua qualquer

sócio de participar dos lucros e das perdas.

70. No tocante à sociedade limitada, é correto afirmar que

(A) nas omissões do respectivo capítulo do Código Civil

que a regulamenta e do seu contrato social, rege-se pelas

normas atinentes à sociedade anônima.

(B) a deliberação em assembleia será obrigatória se o número

dos sócios for superior a dez, mas a reunião ou a

assembleia torna-se dispensável quando todos os sócios

decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto

dela.

estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente

adquiram essa qualidade.

(D) o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais,

cabendo uma ou diversas a cada sócio, permitida contribuição

que consista em prestação de serviços.

(E) estabelecido um Conselho Fiscal, seus membros não

poderão ser remunerados.

71. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação

judicial:

I. quando houver sido rejeitado o plano de recuperação;

II. por descumprimento de qualquer obrigação assumida no

plano de recuperação;

III. pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação

no prazo improrrogável de trinta dias da publicação

da decisão que deferir o processamento da recuperação

judicial;

IV. se o devedor, sem previsão no plano de recuperação

judicial, procede à liquidação precipitada de seus ativos.

É correto apenas o que se afirma em

(A) I, II e IV.

(B) I, II e III.

(D) II.

(E) IV.

72. Assinale a alternativa correta.

Decretada a falência de comerciante,

(A) fica suspenso o exercício do direito de retirada ou de

recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte

dos sócios da sociedade falida.

(B) resolvem-se os contratos bilaterais.

antes da falência, objetivando a sua representação judicial.

(D) o vendedor pode obstar a entrega das coisas expedidas

ao devedor e ainda em trânsito, mesmo se o comprador,

antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem

fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte,

entregues ou remetidos pelo vendedor.

(E) quando ele for o locador, resolve-se o contrato de locação,

e , quando locatário, o administrador judicial não poderá

denunciá-lo.

73. São patenteáveis:

I. descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

II. o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de

aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição,

envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria

funcional no seu uso ou em sua fabricação;

III. técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos para aplicação

no corpo humano;

IV. a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade

inventiva e aplicação industrial.

Está correto apenas o contido em

(A) I, II e IV.

(B) I, II e III.

(D) II e IV.

(E) IV.

17 TJSP1005/01-Magistratura-V1

74. Sobre o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica),

assinale a alternativa correta.

(A) Fundação vinculada ao Ministério da Justiça, é órgão

judicante com jurisdição em todo o território nacional,

com sede e foro no Distrito Federal.

(B) É composto por um Presidente e seis Conselheiros com

mandato de três anos, permitida uma recondução.

à empresa responsável multa de um a trinta por cento

do valor do faturamento bruto no seu último exercício,

excluídos os impostos, a qual nunca será inferior à vantagem

auferida, quando quantificável.

(D) Tem por atribuição examinar os atos, sob qualquer

forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer

forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na

dominação de mercados relevantes de bens ou serviços,

nestes incluídos aqueles que visem a qualquer forma

de concentração econômica, seja através de fusão ou

incorporação de empresas, constituição de sociedade

para exercer o controle de empresas ou qualquer forma

de agrupamento societário, que implique participação de

empresa ou grupo de empresas resultante em quinze por

cento de um mercado relevante, ou em que qualquer dos

participantes tenha registrado faturamento bruto anual no

último balanço equivalente a R$ 100.000.000,00 (cem

milhões de reais).

(E) A execução judicial das decisões proferidas pelo CADE

incluirá, caso necessária, a intervenção na empresa,

cabendo todavia ao Ministro da Justiça, sob prévia aprovação

do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a

nomeação do interventor.

75. Sobre as locações de espaço em “Shopping Centers”, indique

a alternativa correta.

(A) O locador não poderá recusar a renovação do contrato,

com fundamento no uso por ele próprio do imóvel.

(B) O locador poderá cobrar do lojista, havendo previsão

contratual, o custo rateado da pintura das fachadas.

fundamento na transferência de fundo de comércio

existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria

do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

(D) O locatário terá direito à renovação do contrato, por igual

prazo, desde que, cumulativamente, o contrato a renovar

tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado,

o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos

prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco

anos e o locatário esteja explorando seu comércio, no

mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de dois

anos.

(E) Do direito à renovação decai aquele que não propuser a

ação no interregno de dois anos, no máximo, até um ano,

no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do

contrato em vigor.

Direito Tri but ário

76. Arariboia Maracajá, Juiz da Fazenda do Estado, ao se deparar

com caso tributário, decide corretamente quando

(A) a pedido do devedor afirma o direito à restituição parcial

do indébito.

(B) admite, ocorrido o lapso prescricional, a restituição do

valor despendido pelo devedor que efetuou o pagamento

sabedor desta causa extintiva.

(D) decreta, de ofício, a decadência prevista em lei.

(E) restitui o indébito sem prova que o pagamento se deu por

erro ou foi feito sobre protesto.

77. O juiz Nerivaldo Branquinho, ao examinar mandado de segurança

impetrado por Exportadora e Importadora Ltda. contra

o Sr. Delegado Regional Tributário de Xiririca da Serra, que

objetiva a isenção de ICMS sobre filé de merluza importado

da Argentina, sob o fundamento de o Brasil ser signatário de

tratado internacional, julga corretamente quando

(A) decide que a mercadoria importada do país signatário do

BATE é isenta de ICMS quando contemplado com esse

favor o similar nacional.

(B) decide que a merluza importada do país signatário do

BRD paga ICM.

do GATT, ou membro do ALALC, estende-se a isenção

do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida a

similar nacional.

(D) denega a segurança porque a merluza é um produto

importado.

(E) denega a segurança porque o direito do impetrante não

é albergado pelo GATT.

78. O juiz de direito Libório Rangel, no exercício de suas funções,

depara-se com o seguinte caso: sujeito passivo de obrigação

tributária alega que não tem obrigação de pagar o tributo,

porquanto, no caso em espécie, não ocorreu processo administrativo.

O Magistrado decidirá corretamente quando:

(A) aceita os argumentos do insurgente, pois a CDA tem

natureza de tributo executivo judicial.

(B) tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte,

o chamado autolançamento, a exigência fiscal não se

baseia em prévio procedimento administrativo, daí por

que julga improcedente a demanda.

extrajudicial, não gozando da presunção de certeza e

liquidez, entrega prestação jurisdicional procedente.

(D) em virtude do reconhecimento da inexatidão dos dados

fornecidos pelo devedor, por si só não induzindo a inscrição

de débito fiscal para cobrança executiva na falta

de pagamento, julga procedente a demanda.

(E) é necessária a interpelação ou constituição em mora do

sujeito passivo da obrigação tributária, por cuidar-se de

outro lançamento, razão pela qual o juiz julga procedente

a demanda.

TJSP1005/01-Magistratura-V1 18

79. Antônio, pai de Carlos e Pedro, avô de Maria e filho de José,

sujeito passivo da obrigação tributária. Antônio e Carlos

morrem em um desastre automobilístico e não se consegue

provar quem morreu primeiro. Em virtude do ocorrido, quem

seria o responsável pelo pagamento do tributo?

(A) José.

(B) Pedro.

(D) José e Pedro, cada um responde por 50% do débito.

(E) Não haverá responsáveis, pois o crédito tributário

extinguiu-se com a morte.

80. Sobre a nomeação de bens a penhora, leia as afirmativas.

I. O executado poderá nomear seus próprios bens diretamente

ao oficial de justiça independentemente de tomada

de qualquer providência.

II. O executado poderá nomear seus próprios bens móveis ao

aquazil, que deverá certificar a ocorrência ao Magistrado.

III. Quando a constrição recair sobre bem móvel de pessoa

física, se for o caso, é necessária a intimação do cônjuge.

IV. O executado poderá apresentar seus bens imóveis a

penhora, sendo certo que nesse caso tem obrigação de

apresentar certidão de propriedade e negativa de ônus

sobre os bens oferecidos.

V. Recaindo a constrição sobre bem imóvel de pessoa jurídica,

necessária a intimação do cônjuge do sócio-gerente.

Estão corretos apenas os itens

(A) I e III.

(B) I e IV.

(D) II e IV.

(E) III e V.

DIREITO AMBIENTAL

81. Em casos de licenciamento ambiental de empreendimentos

de significativo impacto ambiental, o empreendedor será

obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de

conservação do Grupo de Proteção Integral. Essa obrigação

decorre do trato constitucional ao meio ambiente – art. 225

da CF/88 – e permite que se afirme:

I. estabeleceu-se uma forma de compartilhamento das despesas

com as medidas oficiais de específica prevenção

em face de empreendimentos de significativo impacto

ambiental;

II. há ofensa ao princípio da separação dos Poderes, por configurar

delegação do Poder Legislativo para o Executivo

impor deveres aos administrados;

III. inexiste vulneração ao postulado da razoabilidade, pois a

compensação ambiental constitui instrumento adequado à

defesa e preservação do meio ambiente e não existe outro

meio eficaz de se atingir a finalidade da tutela ecológica

prevista na Constituição da República;

IV. não é incompatível com a Constituição a fixação do valor

mínimo da compensação, fixado em percentual do custo

total para a implantação do empreendimento;

V. a normativa densifica o princípio usuário-pagador,

mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade

social pelos custos ambientais derivados da atividade

econômica.

Está correto apenas o contido em

(A) I, II e IV.

(B) I, III e IV.

(D) I, III e V.

(E) III, IV e V.

82. O som produzido por templo religioso durante os ofícios causa

desconforto a moradores da vizinhança. O Ministério Público

propõe ação civil pública e a defesa argui sua ilegitimidade,

além de invocar a liberdade de culto – inciso VI do art. 5.º

da Constituição da República. A decisão adequada à espécie

deverá

(A) reconhecer a ilegitimidade de parte do Ministério Público,

por cuidar-se de vulneração a bem de titularidade

determinável.

(B) julgar improcedente a ação civil pública, pois o direito

fundamental contido no inciso VI do art. 5.º da CF/88 é

de natureza prioritária, cotejado com o dos moradores

incomodados.

excesso não é contínuo, limitando-se aos dias de ofícios

religiosos.

(D) julgar improcedente a ação civil pública, pois o som

causa mero desconforto e não se enquadra no conceito

de poluição sonora.

(E) julgar procedente a ação civil pública, pois o MP é parte

legítima e o som excessivo configura poluição sonora.

19 TJSP1005/01-Magistratura-V1

83. Em ação civil pública cujo objetivo é a reparação de dano

ambiental, invocou-se a viabilidade de inversão do ônus probatório,

à luz das normas de proteção ao consumidor, com o

que não concordou o pretenso infrator. Com vistas à decisão

adequada, é válido afirmar-se:

I. deve ser levada em consideração a hipossuficiência do

autor da demanda em relação ao réu;

II. a extensão das regras de proteção ao consumidor à defesa

dos direitos coletivos nas ações civis por danos ambientais

decorre da relação interdisciplinar entre tais normas;

III. não interfere na espécie o caráter público e coletivo do

bem jurídico tutelado, senão a apuração de efetivo prejuízo

causado ao ambiente;

IV. constitui direito subjetivo do infrator a realização de perícia

para comprovar a ausência de danosidade em sua conduta;

V. o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da

dúvida no caso de incerteza, por falta de provas cientificamente

relevantes, sobre o nexo causal entre determinada

atividade e um efeito ambiental nocivo.

Estão corretas apenas as assertivas

(A) I, III e IV.

(B) II, IV e V.

(D) II, III e IV.

(E) III, IV e V.

84. O adquirente de uma área degradada, réu em ação civil pública

na qual o Ministério Público objetiva a recuperação da

cobertura vegetal, defendeu-se a argumentar aquisição recente

de imóvel devastado anteriormente e, portanto, ausência

total de qualquer responsabilidade. Ausente sua culpa, assim

como o nexo de causalidade, para ele a ação civil pública só

poderia receber decisão de improcedência. Deve incidir sobre

a espécie ora sintetizada a solução que segue:

(A) a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e não

exige a comprovação de culpa, bastando a constatação de

dano e do nexo de causalidade. Mas na esfera ambiental,

mesmo o nexo de causalidade tem sua prova dispensada,

em prol da efetiva proteção do bem jurídico tutelado. O

adquirente responderá pelos danos solidariamente com

o causador do desastre.

(B) a responsabilidade por danos ambientais é subjetiva e

não prescinde da comprovação da culpa, mormente em

se cuidando de aquisição recente. Toda responsabilidade

é do anterior proprietário.

dispensa a comprovação da culpa, mas não prescinde da

constatação do dano. Seu causador responderá sozinho

pela recuperação da área.

(D) a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, prescinde

da comprovação da culpa e da constatação do dano.

A responsabilidade é do adquirente e do Poder Público.

(E) a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, prescinde

da comprovação da culpa, mas não prescinde da

constatação do dano e do nexo causal. Este é que definirá

a responsabilidade pela degradação e pela recuperação

da mata.

85. Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público

Estadual com o fito de proibir queimada de palha de cana-deaçúcar

como método preparatório da colheita e de condenar os

infratores ao pagamento de indenização correspondente a certo

número de litros de álcool por alqueire queimado, a sentença

julgou procedentes todos os pedidos e foi mantida pelo Tribunal

de Justiça. Em Agravo Regimental tirado em Embargos de

Declaração em Recurso Especial no STJ, alegou-se ofensa ao

art. 27 do Código Florestal Brasileiro – Lei n.º 4.771/1965, vez

que a queimada é permitida em certos casos e que a extinção

de sua prática não deve ser imediata, mas gradativa. A solução

adotada no STJ, em relação ao Agravo Regimental, assinalou:

(A) a razão está com o agravante, que tem a seu favor o permissivo

legal de proceder à queima da palha de cana-de-açúcar,

sem o que não tem condições de colher o insumo.

(B) a razão está com o agravante, pois a extinção do método

rudimentar e anacrônico de colheita de cana-de-açúcar

há de ser gradativa e não pode ser cobrada ao agricultor

de imediato.

da palha causa grandes danos ambientais e há instrumentos

e tecnologias modernos que podem substituir tal

prática sem inviabilizar a atividade econômica.

(D) o agravo foi provido, porque existe expressa previsão

legal para a queima e essa praxe é o costume considerado

fonte do direito.

(E) o agravo foi provido porque há de se compatibilizar o interesse

econômico e a proteção ambiental e aquele é prioritário

ante o atual estágio de desenvolvimento do Brasil.

86. Loteamentos clandestinos ou irregulares vulneram não apenas a

Lei n.º 6.766/1979, como causam lesão ao meio ambiente, seja

mediante ocupação de Áreas de Preservação Permanente, seja

mediante devastação da cobertura vegetal. Discute-se a responsabilidade

atribuível ao Município por esse parcelamento do solo

em desacordo com a lei, cabendo assinalar que o Município:

I. não tem responsabilidade, toda ela imputável ao empreendedor

que não ajustou o seu empreendimento aos ditames

legais;

II. não tem responsabilidade porque aplicou multa e embargou

a obra e não lhe competia, além disso, qualquer outra

providência;

III. tem responsabilidade pela regularização do loteamento

clandestino, às suas expensas e de acordo com o poderdever

disposto no art. 30, VIII, da CF/1988;

IV. tem responsabilidade por não impedir a consumação

do dano ambiental e deve responder juntamente com o

loteador pelos prejuízos advindos;

V. tem responsabilidade por sua negligência, está obrigado

a promover a regularização do loteamento às expensas

do loteador, contra o qual tem ação regressiva.

Assinale a V (veracidade) ou a F (falsidade) dos assertos e

indique a alternativa correta na sequência adequada.

(A) V, F, V, F, V.

(B) F, F, F, V, V.

(D) V, F, F, V, V.

(E) F, V, F, F, V.

TJSP1005/01-Magistratura-V1 20

87. Leia atentamente as assertivas que seguem e, depois, proceda

à sua vinculação com os princípios enunciados, na correta

ordem sequencial.

I. Manter as bases vitais da produção e reprodução do

homem e de suas atividades, e igualmente garantir uma

relação satisfatória entre os homens e destes com o seu

ambiente, para que as futuras gerações também tenham

oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que temos

hoje à nossa disposição.

II. Assegurar a solidariedade da presente geração em relação

às futuras, para que também estas possam usufruir, de

forma sustentável, dos recursos naturais.

III. Impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, por

meio da imposição de medidas acautelatórias, antes da

implantação do empreendimento e atividades consideradas

efetiva ou potencialmente poluidoras.

IV. Instituir procedimentos capazes de embasar uma decisão

racional na fase de incertezas e controvérsias, de forma a

diminuir os custos da experimentação.

V. Internalizar os custos resultantes dos danos ambientais,

ou seja, levá-los em conta na elaboração dos custos de

produção e, consequentemente, assumi-los.

VI. Evitar que o “custo zero” dos serviços e recursos naturais

acabe por conduzir o sistema de mercado à hiperexploração

do meio ambiente.

Assinale a alternativa correta.

(A) Desenvolvimento sustentável, solidariedade intergeracional,

prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário

pagador.

(B) Desenvolvimento sustentável, solidariedade intergeracional,

precaução, prevenção, poluidor-pagador, usuário

pagador.

precaução, prevenção, usuário pagador, poluidorpagador.

(D) Solidariedade intergeracional, desenvolvimento sustentável,

prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário

pagador.

(E) Desenvolvimento sustentável, solidariedade intergeracional,

prevenção, precaução, usuário pagador, poluidorpagador.

88. Uma das missões específicas da Justiça Ambiental é dar respostas

tendentes a coibir atentados contra o meio ambiente e

condenar o infrator à reparação do dano ambiental. O direito

brasileiro admite expressamente a cumulação da reparação

do dano com a supressão da atividade ou omissão danosa ao

meio ambiente, no âmbito da ação civil pública ambiental.

Pode-se reconhecer que a responsabilidade civil, nesse tema,

possa ter também, em caráter principal e autônomo, o efeito

de sanção do responsável? Assinale a alternativa correta.

(A) A partir da edição da Lei n.º 9.605/98, instituiu-se a

possibilidade de sancionamento civil do degradador, com

imposição, pelo juiz cível, em acréscimo à indenização

concedida, de multa civil com fundamento no art. 3.º da

lei.

(B) Se é possível a inclusão, na reparação pecuniária de danos

extrapatrimoniais em geral o “valor de desestímulo”, a

resposta só pode ser afirmativa.

danoso, a imposição, em caráter autônomo e cumulativo,

de providências específicas ou condenação pecuniária

com efeito principal de pena civil para o degradador,

demandaria disposição legal e expressa a respeito.

(D) É viável a fixação do quantum indenizatório com base no

proveito econômico obtido pelo agente com o prejuízo

moral causado e isso prescinde de lei.

(E) Os danos ambientais são irreversíveis, por isso, irreparáveis.

89. Em área de preservação permanente, edificam-se construções

em parcelamento de solo sem autorização nem EIA-RIMA.

Ante a degradação ambiental, o Ministério Público ingressa

com ação civil pública julgada procedente em primeiro grau.

Os condenados apelam e se propõem a regenerar o restante

da área, desde que o recurso seja provido para arredar a multa

ambiental. Diante desse quadro, analise as assertivas que

seguem:

I. comprometer-se a regenerar a área desmatada é obrigação

objetiva do proprietário e não exclui sua responsabilidade

nas três esferas de apuração;

II. cuidando-se de fato consumado, o apelo deve ser provido

para reconhecer aos ocupantes o direito a permanecer na

APP;

III. o apelo deve ser provido, desde que os apelantes se comprometam

também a não prosseguir na prática de novos

atos de agressão ao meio ambiente;

IV. a responsabilidade é do Município, que não fiscalizou e

não impediu a ocupação irregular;

V. inexiste direito adquirido à ocupação irregular de área de

preservação permanente com degradação ambiental.

São incorretas apenas as assertivas

(A) I, III e IV.

(B) II, III e V.

(D) I, III e V.

(E) I, IV e V.

21 TJSP1005/01-Magistratura-V1

90. A Jurisprudência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente do

Tribunal de Justiça de São Paulo tem se orientado no sentido

de que

I. a delimitação, demarcação e averbação da Reserva Legal

prevista pelo Código Florestal é de natureza pessoal;

II. o adquirente de área devastada se sub-roga na obrigação

de regenerá-la e assume a responsabilidade de delimitar,

demarcar e averbar na Circunscrição Imobiliária competente

a Reserva Legal;

III. obrigar o proprietário a averbar a Reserva Legal na

matrícula do imóvel implica a aplicação retroativa às

propriedades adquiridas antes da Lei Federal n.º 7.803/89;

IV. ao acrescentar o § 2.º ao art. 16 do Código Florestal, a

Lei Federal n.º 7.803/89 desvinculou a reserva legal da

pré-existência de matas ao estabelecê-la em, no mínimo,

20% de cada propriedade;

V. ao criar condições para a recomposição florestal e ao

nela vedar o corte raso, que implica a não exploração e

a recomposição da vegetação, a lei contemplou o dever

genérico de reparar o dano ambiental.

Assinale, na sequência adequada, a alternativa correta.

(A) V, V, F, V, F.

(B) F, V, F, V, V.

(D) F, V, F, F, V.

(E) V, V, V, F, F.

Direito Administrativo

91. A Presidente da República, objetivando troca de turbina do

“Aerolula”, compra a peça de reposição sem licitação.

É correto afirmar que a Presidente

(A) o faz baseado na singularidade relevante em matéria de

licitação, na presunção de que o serviço de uma determinada

empresa é mais indicado que outro, porquanto,

no caso, existe uma significação particular excepcional.

(B) leva a efeito concorrência pública em homenagem ao

princípio da moralidade.

o negócio de vulto a ser realizado.

(D) realiza tomada de preço organizada em função do ramo

de negócio.

(E) realiza leilão com base no princípio da moralidade, impessoalidade,

legalidade, publicidade e isonomia.

92. Rivaldo Batera prestou concurso público e foi classificado

em 1.º lugar. Foi nomeado, passou por inspeção médica,

tomou posse e deixou decorrer in albis o prazo para entrar

em exercício.

Indique a alternativa correta.

(A) Rivaldo será demitido, sem sindicância.

(B) Rivaldo será exonerado, após o processo administrativo

respectivo.

(D) Rivaldo será exonerado.

(E) Rivaldo será exonerado, mas receberá a partir da data da

nomeação.

93. Ermenegilda Pafúncia, grávida de 08 meses, que ocupava

cargo em comissão, foi dispensada do serviço público.

É correto afirmar:

I. faz jus aos direitos constitucionalmente assegurados;

II. porque titular de cargo em comissão, não faz jus a nenhum

benefício;

III. os ocupantes de cargos em comissão podem ser demitidos

ad nutum;

IV. pode ser demitida desmotivadamente sem maiores formalidades;

V. pode ser demitida ad nutum, mas deverá receber indenização

referente a 05 meses de remuneração, a contar da

gravidez.

Estão corretos apenas os itens

(A) I e IV.

(B) II e III.

(D) II, III e IV.

(E) III e IV.

94. Rosivaldo Jackson impetrou mandado de segurança contra

ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos da

Secretaria de Administração do Município de Estrela d’Oeste,

objetivando anular ato que o eliminou de concurso público

para o cargo de guarda municipal, porquanto foi considerado

inapto quando da investigação de sua vida pregressa, requisito

previsto no edital do concurso.

Assinale a alternativa correta.

(A) É possível desmerecer a conclusão do documento que o

considerou inapto para o cargo que pleiteia.

(B) É possível afirmar que o candidato foi surpreendido com

resultado do seu curriculum criminis.

previsto no edital, não há que se falar em anulação do

ato que o considerou inapto.

(D) É lícito afirmar que se o candidato apresenta compleição

física para exercer o cargo que pleiteia, pouco importa a

conclusão constante no documento que o inabilitou.

(E) É lícito afirmar que o candidato poderia produzir prova

pericial em sentido contrário.

TJSP1005/01-Magistratura-V1 22

95. A administração municipal houve por bem, sem antes responder

pedido de alvará para funcionamento de Bar e Restaurante

Ltda., fechá-lo sob o fundamento de que o comércio explorado

fere a lei de zoneamento respectiva.

É correto afirmar que

I. a municipalidade não poderá tomar tal posicionamento,

enquanto não responder o pedido postulado pelo estabelecimento

comercial;

II. as posturas municipais no tocante a lei de zoneamento

devem ser rígidas;

III. a licença de instalação não se prende ao alvedrio do ente de

direito público, mas segue regras legalmente instituídas;

IV. o fechamento do estabelecimento por atender pleito da

vizinhança (interesse público) pode ser feito a qualquer

tempo mesmo havendo processo administrativo em curso

sobre a matéria;

V. o poder discricionário da administração pública permite

que medidas tais sejam tomadas, impedindo que o Poder

Judiciário se manifeste a respeito.

Estão corretos apenas os itens

(A) I e III.

(B) IV e V.

(D) I e IV.

(E) III e V.

96. Na improbidade administrativa, o julgador poderá reconhecer

o efeito prodrômico da prestação jurisdicional monocrática

quando:

I. só o réu recorre, transitando em julgado a sentença para

o autor da ação;

II. o Ministério Público recorre e pleiteia pena não prevista

no requisitório inicial;

III. o ente de direito público recorre, pleiteando pena isonômica

aos réus;

IV. o autor da ação recorre, pedindo que seja aplicada ao servidor

público a mesma penalidade imposta ao particular;

V. tiver que impedir reformatio in pejus indireta.

Está correto apenas o que se afirma em

(A) I e IV.

(B) I e V.

(D) III e IV.

(E) III e V.

97. Roberval da Silva, deficiente físico, aforou ação ordinária

contra o Município de Marajá, objetivando pagamento de

indenização por perdas e danos materiais e morais, sob o fundamento

de que mantinha uma banca de jornal localizada em

uma praça pública, por 12 anos, e foi compelido a transferir

seu estabelecimento do local, em razão de duplicação da via

pública. Para tanto, alega que foi obrigado a arcar com aluguel

de novo ponto comercial e teve prejuízo, daí por que busca a

indenização.

Assinale a alternativa correta.

(A) O juiz, ao decidir, concede o pleito do autor, porquanto

é ele deficiente físico e foi obrigado a sair do local onde

mantinha freguesia.

(B) O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía

licença tácita.

permissão tácita do município para exercer o seu

labor.

(D) O juiz nega a pretensão do autor, posto que este não demonstrou

que o Poder Público transferiu a ele um serviço

de sua alçada.

(E) O juiz nega a pretensão do autor, pois a qualquer tempo

o Município, o Estado ou a União podem ocupar, ao seu

bel prazer, espaço que é seu, circunstância essa que não

enseja qualquer tipo de indenização.

98. Nas ações de indenização por danos morais ajuizadas contra

a Fazenda do Estado, é correto afirmar que

(A) a correção monetária deve ser calculada a partir da data

do arbitramento, e os juros de mora, a partir do evento

danoso.

(B) a correção monetária deve ser calculada a partir do

evento danoso, e os juros de mora, a partir da data do

arbitramento.

a partir da data do evento danoso.

(D) a correção monetária deve ser calculada a partir da data

do evento danoso, e os juros de mora, a partir da citação.

(E) a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados

a partir da citação.

23 TJSP1005/01-Magistratura-V1

99. A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por

sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores

públicos da Prefeitura Municipal que prestam, eventualmente,

serviço junto ao Poder Judiciário local.

É correto afirmar que:

(A) é lícita tal conduta, porquanto é missão precípua do Poder

Legislativo editar leis.

(B) é ilícita tal conduta, porquanto trata-se de funcionários

que, a rigor, prestam serviços junto ao Judiciário, daí por

que a iniciativa deveria ser deste.

municipal, é inadmissível tal conduta, vez que tal transformação

só pode ocorrer por meio de lei de iniciativa

do executivo local.

(D) tal conduta é inadmissível, pois é impossível tal transformação.

(E) é impossível tal conduta sem que haja anuência do Poder

Judiciário.

100. Manezinho Araújo, amigo do Prefeito de Bocaina do Sul,

agindo com identidade de propósitos, recebia do alcaide

cártulas emitidas pela municipalidade para pagamento de

supostos serviços prestados. Ao depois, depositava as quantias

respectivas na conta de Expedita Brancaleone, mulher

do chefe do executivo local.

É correto afirmar que:

(A) somente o prefeito municipal pode ser condenado por

improbidade administrativa.

(B) Manezinho Araújo pode ser condenado pela prática de

improbidade administrativa.

responsabilizados na esfera penal.

(D) somente Manezinho pode ser responsabilizado por ato

de improbidade.

(E) somente Expedita Brancaleone pode ser condenada pela prática de ato de improbidade administrativa.

Lições

Códigos e Leis

Prova Objetiva da Magistratura SP - 183

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