Prova Objetiva da Magistratura SP - 183

DIREITO CIVIL

01. Assinale a alternativa correta.

(A) Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de texto de lei, destinada a correção, o prazo da obrigatoriedade, com relação à parte corrigida, começará a correr da nova publicação. 

(B) Os direitos adquiridos na vigência de lei publicada com incorreções são atingidos pela publicação do texto corrigido.

(C) As correções a texto de lei em vigor consideram-se lei nova, tornando-se obrigatórias de imediato.

(D) A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes revoga a lei anterior.

(E) A lei nova que estabelece disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

02. Assinale a alternativa correta.
(A) São vedadas as condições que sujeitam o efeito do negócio jurídico ao arbítrio de uma das partes, somente nas relações de consumo.
(B) As condições contraditórias são consideradas inexistentes,
mantendo-se íntegro o negócio jurídico que lhe é
subordinado.
(C) O titular de direito eventual pode praticar os atos destinados
a conservá-lo, nos casos de condição suspensiva
ou resolutiva.
(D) O implemento de condição resolutiva sempre extingue,
para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe.
(E) O termo inicial suspende a aquisição do direito.
03. Assinale a alternativa correta a respeito de novação.
(A) Se o novo devedor for insolvente, o credor que o aceitou
pode ajuizar ação regressiva contra o primeiro, se houve
má-fé deste na substituição.
(B) A novação extingue, em todos os casos, os acessórios e
garantias da dívida.
(C) A novação por substituição do devedor depende do consentimento
deste.
(D) Permanece a obrigação do fiador, ainda que a novação
feita com o devedor principal tenha ocorrido sem o consentimento
daquele.
(E) As obrigações anuláveis não podem ser objeto de novação.
04. Assinale a alternativa correta.
(A) Pode haver compensação entre dívidas líquidas, vencidas
e de coisas fungíveis de qualidades distintas.
(B) Os prazos de favor obstam a compensação.
(C) Uma dívida proveniente de esbulho pode ser compensada
com outra, de causa diversa.
(D) O fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor
ao afiançado.
(E) Duas dívidas não podem se compensar se não forem
pagáveis no mesmo lugar.
05. Assinale a alternativa correta.
(A) O silêncio do donatário quanto à aceitação da doação
pura faz presumir que a recusou.
(B) A doação remuneratória perde o caráter de liberalidade,
se não exceder o valor do serviço prestado.
(C) A doação de bem imóvel de qualquer valor pode ser feita
por instrumento particular.
(D) A doação feita ao nascituro dispensa a aceitação.
(E) A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado
transmite-se aos herdeiros do donatário.
06. Assinale a alternativa correta.
(A) A outorga de mandato por instrumento público exige que
o substabelecimento seja feito pela mesma forma.
(B) O mandato pode ser verbal, ainda que o ato deva ser
celebrado por escrito.
(C) Se os mandatários forem declarados conjuntos, qualquer
deles poderá exercer os poderes outorgados.
(D) Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento,
o procurador será responsável se o substabelecido proceder
culposamente.
(E) Se tiver ciência da morte do mandante, o mandatário não
tem poderes para concluir o negócio já começado, ainda
que haja perigo na demora, pois o mandato cessa com a
morte.
07. Assinale a alternativa correta.
(A) A estipulação da fiança depende do consentimento do
devedor.
(B) A fiança deve ser de valor igual ou superior ao da obrigação
principal.
(C) O fiador não poderá exonerar-se da fiança se a prestou
sem limitação de tempo.
(D) A obrigação do fiador extingue-se com sua morte e a
responsabilidade da fiança não se transmite aos herdeiros.
(E) O fiador ficará desobrigado se, sem o seu consentimento,
o credor conceder moratória ao devedor.
08. O reconhecimento de filho
(A) pode ser revogado, quando feito por testamento.
(B) pode ser feito apenas durante a vida do filho.
(C) depende do consentimento do filho, quando este for
maior.
(D) não pode ser impugnado pelo filho, quando este for
menor.
(E) havido fora do casamento permite que ele resida no lar
conjugal, independentemente do consentimento do outro
cônjuge.
5 TJSP1005/01-Magistratura-V1
09. Assinale a alternativa correta.
(A) Regula a sucessão a lei vigente ao tempo da abertura do
inventário.
(B) A sucessão abre-se no lugar do falecimento.
(C) É possível a aceitação parcial da herança.
(D) O ato de renúncia da herança é passível de revogação.
(E) Os descendentes de herdeiro excluído sucedem como se
ele fosse morto antes da abertura da sucessão.
10. Assinale a alternativa correta.
(A) Na falta de descendentes, será deferida a sucessão por
inteiro aos ascendentes.
(B) Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os
mais remotos, mas os filhos de irmãos do falecido herdam
por representação.
(C) Não concorrendo à herança irmão bilateral, os unilaterais
herdarão metade do que herdaria aquele.
(D) O valor correspondente a legado deixado a herdeiro necessário
será abatido da parte que lhe couber na legítima.
(E) O direito de representação pode dar-se na linha ascendente.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
11. A substituição voluntária das partes, no curso do processo:
(A) não é permitida.
(B) é permitida em qualquer situação.
(C) sempre depende da concordância da parte contrária.
(D) não pode ocorrer após o saneamento do processo.
(E) só é permitida nos casos expressos em lei.
12. A ação fundada em direito pessoal será proposta:
(A) no foro do domicílio do autor, quando o réu não tiver
domicílio nem residência no Brasil.
(B) no foro do domicílio do autor, quando houver dois ou
mais réus com diferentes domicílios.
(C) no foro do domicílio do autor, quando o réu tiver mais
de um domicílio.
(D) no foro do domicílio do autor, quando o réu for ausente.
(E) no foro do domicílio do réu, quando ele for incapaz.
13. No litisconsórcio necessário:
(A) há entre os réus comunhão de obrigações relativamente
à lide.
(B) os direitos e obrigações derivam do mesmo fundamento
de fato ou de direito.
(C) a lei estabelece a presença de uma ou mais pessoas no
processo, sob pena de nulidade.
(D) o processo será extinto de plano, sem exame do mérito, se
não estiverem presentes todos aqueles que a lei determina.
(E) o juiz deverá decidir a lide de modo uniforme para todas
as partes.
14. Assinale a afirmativa correta.
(A) Há assistência simples quando o terceiro, tendo interesse
jurídico na decisão da causa, intervém no processo para
auxiliar uma das partes.
(B) Com o ingresso do assistente no processo, poderá haver
ampliação do objeto do litígio.
(C) A assistência impede que o assistido reconheça a procedência
do pedido.
(D) Há assistência litisconsorcial quando o interveniente tem
relação jurídica com o assistido.
(E) Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio
o assistente, este nunca poderá discutir a justiça
da decisão em processo posterior.
15. Assinale a alternativa correta.
(A) Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de
nulidade, o juiz deverá decretá-la, se for requerida pela
parte que lhe deu causa.
(B) A nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras,
que dela sejam dependentes.
(C) Pelo princípio da instrumentalidade, quando a lei prescrever
determinada forma, sem cominação de nulidade, o
juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo,
lhe alcançar a finalidade.
(D) Pelo princípio da preclusão, um ato nulo será considerado
sanado se a parte deixar de manifestar-se contra o modo
como foi praticado.
(E) Em caso de nulidade, o juiz deverá pronunciá-la e mandar
repetir o ato ou suprir-lhe a falta, mesmo que possa
decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a
declaração da nulidade.
16. Assinale a alternativa correta.
(A) O pedido poderá ser genérico quando a determinação do
valor da condenação depender de ato a ser praticado pelo
autor.
(B) O pedido será subsidiário quando feito cumulativamente com
um principal e que só poderá ser concedido se este o for.
(C) O pedido será sucessivo quando o autor formula um
primeiro, pedindo que o juiz conheça de um segundo,
se não puder acolher o anterior.
(D) O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação,
o devedor puder cumprir a prestação de mais de
um modo.
(E) O pedido deverá ser expresso quando a obrigação consistir
em prestações periódicas.
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17. Assinale a alternativa correta.
(A) É possível o aditamento do pedido, antes da citação do
réu, sem custas para o autor.
(B) É possível a alteração do pedido após o saneamento do
processo, com o consentimento do réu.
(C) Os pedidos poderão ser cumulados, num único processo,
contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão.
(D) É admissível a cumulação de pedidos incompatíveis
entre si.
(E) É possível a cumulação, num único processo, contra o
mesmo réu, de vários pedidos, ainda que de procedimentos
diversos, se o autor empregar o rito ordinário.
18. Assinale a alternativa correta.
(A) A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da
sentença, faz coisa julgada.
(B) A resolução de questão prejudicial faz coisa julgada,
se a parte o requerer, o juiz for competente e constituir
pressuposto para o julgamento da lide.
(C) A sentença produz coisa julgada apenas em relação às
partes entre as quais é dada.
(D) Na apelação, serão objeto de apreciação e julgamento
pelo tribunal somente as questões julgadas na sentença.
(E) As questões de fato, não propostas no juízo inferior, não
poderão ser suscitadas na apelação.
19. A impugnação, na fase de cumprimento da sentença:
(A) terá efeito suspensivo, em regra.
(B) não impedirá o prosseguimento da execução, mesmo
que tenha efeito suspensivo, se o credor demonstrar que
a paralisação poderá lhe causar grave dano de difícil ou
incerta reparação.
(C) será sempre instruída e decidida nos próprios autos.
(D) será rejeitada liminarmente quando o executado alegar
excesso de execução e não declarar de imediato o valor
que entende correto.
(E) admite somente agravo de instrumento da decisão que a
julgar.
20. Assinale a alternativa correta.
(A) A dívida deve estar vencida para que o credor possa
requerer o arresto de bens, quando o devedor, sem domicílio
certo, intenta alienar os bens que possui.
(B) A sentença ilíquida, ainda pendente de recurso, que
condena o devedor ao pagamento de dinheiro, pode ser
admitida para fins de concessão de arresto.
(C) A decisão proferida no arresto que decreta a decadência
ou prescrição do direito do autor não prejudica o julgamento
da ação principal.
(D) O juiz concederá o arresto, mediante justificação prévia,
se o credor prestar caução.
(E) Cessa o arresto se o devedor prestar caução para garantir
a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.
DIREITO DO CONSUMIDOR
21. Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor.
(A) Nas demandas que versem sobre relação de consumo,
é obrigatória a inversão do ônus da prova a favor do
consumidor.
(B) Tendo mais de um autor a ofensa aos direitos do consumidor,
cada um responderá pela reparação dos danos
que causou.
(C) Os riscos à saúde ou segurança, que sejam considerados
normais e previsíveis em decorrência da natureza do
produto, não precisam ser informados ao consumidor.
(D) Um produto pode ser considerado defeituoso se outro de
melhor qualidade for colocado no mercado.
(E) Havendo prova de culpa exclusiva de terceiro, o fabricante
não será responsabilizado por dano causado ao
consumidor.
22. Conforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes
caduca em:
(A) trinta dias, tratando-se de produto durável.
(B) sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço
durável.
(C) sessenta dias, tratando-se de produto durável.
(D) noventa dias, tratando-se de produto durável.
(E) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço não
durável.
23. Assinale a alternativa correta, acerca da oferta, de acordo com
o CDC.
(A) Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta,
o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito
à restituição de quantia eventualmente antecipada, além
de perdas e danos.
(B) Em caso de venda pelo telefone, é dispensável o nome
do fabricante na embalagem.
(C) O fornecedor de produtos não responde pelos atos de
seus representantes autônomos.
(D) Se o fornecedor de produtos não puder cumprir a oferta,
poderá exigir que o consumidor aceite outro produto
equivalente.
(E) A oferta não precisa ser mantida se cessar a produção do
produto.
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24. No caso de compra de produto pelo telefone:
(A) cabe ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete
dias, a contar da data da compra.
(B) cabe ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete
dias, a contar da data do recebimento do produto.
(C) cabe ao fornecedor desistir do contrato, no prazo de sete
dias, a contar da data da compra.
(D) cabe ao fornecedor desistir do contrato, no prazo de sete
dias, a contar da data do recebimento do produto.
(E) nenhuma das partes pode desistir do contrato, se o produto
for produzido apenas sob encomenda.
25. A garantia contratual dada pelo fornecedor de produto:
(A) é obrigatória.
(B) substitui a garantia legal.
(C) é complementar à garantia legal.
(D) pode ser verbal.
(E) será interpretada em favor do fornecedor.
Direito da Crian ça e do Adolescente
26. Esmeraldo Juremo, depois de passar por todo o processo de
adoção, com plena anuência de seus pais naturais, foi adotado
pelo casal Silva que, em razão de acidente automobilístico,
veio a falecer.
I. Tal circunstância tem o condão de restabelecer o poder
familiar dos pais naturais.
II. Tal circunstância o habilita para nova adoção, sem passar
por novo processo para tal desideratum.
III. Tal circunstância o torna herdeiro do casal Silva.
IV. Como herdeiro, e sendo adotado, concorre em desigualdade
com os filhos naturais do casal Silva.
V. Tal circunstância não tem o condão de restabelecer o poder
familiar, tendo em vista o caráter irrevogável da adoção.
Estão corretos apenas os itens
(A) I e IV.
(B) II e III.
(C) III e V.
(D) I e V.
(E) III e IV.
27. Joãozinho Quarenta, menor de idade, praticou ato infracional.
I. As medidas previstas no ECA têm caráter de imutabilidade.
II. As medidas previstas no ECA podem ser aplicadas isoladas
ou cumulativamente.
III. As medidas previstas no ECA têm caráter de mutabilidade.
IV. As medidas previstas no ECA podem ser aplicadas isolada
e cumulativamente, bem como podem ser substituídas a
qualquer tempo.
V. Pouco importa a idade do infante para o juiz aplicar
medida de internação.
Estão corretos apenas os itens
(A) II e IV.
(B) III e V.
(C) I e V.
(D) III e IV.
(E) II e III.
28. O juiz Tancredo Demerval, ao apreciar caso em que necessita
aplicar medida socioeducativa, decide
(A) que o rol do ECA é taxativo, o que vale dizer que somente
pode aplicar a reprimenda prevista em lei.
(B) que o rol é extenso e ele pode dispensar as medidas
socioeducativas previstas no Diploma Legal e aplicar
aquelas que bem lhe aprouver.
(C) aplicar medidas socioeducativas que se ajustem à Comarca
que judica.
(D) que o rol é exemplificativo e o juiz, além daquelas medidas
socioeducativas aludidas no Diploma Legal, poderá
aplicar outras reprimendas que entender adequadas ao
caso.
(E) que em casos especialíssimos poderá aplicar medida socioeducativa,
em homenagem ao princípio da celeridade
processual, sem a ouvida do representante do Parquet.
29. O maior de 18 anos também pode ser adotado? Qual o juízo
deve decidir a respeito?
(A) Sim, nesse caso a adoção será regulada pelo Código
Civil e correrá na Vara da Família, aplicando-se o ECA
subsidiariamente.
(B) Não, só o menor de 18 anos é que poderá ser adotado e
a questão deverá ser apreciada na Vara da Infância e da
Juventude.
(C) Sim, se houve autorização dos pais naturais, e a adoção
deverá ser processada e julgada pelo juiz da Vara da
Infância e da Juventude.
(D) Não, e a questão deverá ser apreciada na Vara da Família.
(E) Sim, e a questão deverá ser apreciada na Vara da Família,
desde que o processo tenha sido iniciado até os 21 anos
de idade do adotado.
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30. Considere as afirmações a seguir.
I. Não cabe investigação de paternidade por mera dúvida do
genitor que voluntariamente tenha reconhecido a criança
ou o adolescente.
II. Cabe investigação de paternidade por mera dúvida do
genitor que voluntariamente tenha reconhecido a criança
ou o adolescente.
III. O foro competente para a ação de adoção é o do domicílio
do adotante.
IV. Não há restrição quanto à diferença de idade entre o
adotante e o adotado.
V. O foro competente para a ação da adoção é o do domicílio
do adotando.
Estão corretos apenas os itens
(A) I e III.
(B) II e V.
(C) II e III.
(D) I e V.
(E) I e IV.
31. Maria, casada com João, soube que jamais poderia gerar um
filho, após infrutíferas tentativas para tal desiderato. Preocupados
com as crianças abandonadas e num ato impetuoso,
vão ter ao registro civil e registram como se fosse seu, filho
de outro.
Assinale a alternativa correta.
(A) João e Maria praticaram ato imoral, mas piedoso, tendo
em vista a situação das crianças carentes.
(B) João e Maria praticaram ato imoral e piedoso que se
justifica ante a angústia de não conseguirem ter filhos.
(C) João e Maria praticaram a chamada adoção “à francesa”,
ante a imperiosa necessidade de terem filhos.
(D) João e Maria praticaram a chamada adoção “à italiana”
e cometeram o ilícito recitado no art. 242, do diploma
repressivo.
(E) João e Maria praticaram a chamada adoção “à brasileira”
e cometeram o crime previsto no diploma repressivo.
DIREITO PENAL
32. Antônio, funcionário público, exige de Pedro, para si, em
razão da função, vantagem indevida, consistente em certa
quantia em dinheiro. Pedro concorda com a exigência e
combina com Antônio um local para a entrega do dinheiro,
mas Antônio é preso por policiais, previamente avisados do
ocorrido, no momento em que ia recebê-lo.
Assinale a alternativa correta.
(A) Antônio cometeu crime de extorsão consumado.
(B) Antônio cometeu crime de concussão consumado.
(C) Antônio cometeu crime de extorsão tentado.
(D) Antônio cometeu crime de concussão tentado.
(E) Trata-se de crime impossível, em razão de flagrante preparado.
33. Analise as proposições que seguem e assinale a correta,
inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos
Tribunais Superiores (STJ e STF).
(A) Para praticar o aborto necessário, o médico não necessita
do consentimento da gestante.
(B) No caso do crime continuado, a prescrição é regulada
pela pena imposta, computando-se o aumento decorrente
da continuidade.
(C) A existência de circunstância atenuante autoriza a fixação
da pena abaixo do mínimo legal.
(D) Na fixação da pena, o juiz deve considerar condenação,
ainda não transitada em julgado para o réu, como
circunstância judicial desfavorável, a título de maus
antecedentes.
(E) O agente que imputa a alguém fato ofensivo à sua reputação
comete o crime de injúria.
34. Antônio foi condenado definitivamente pela prática de crime
de estelionato e, depois de decorridos mais de cinco anos desde
o cumprimento da pena então imposta, comete novo crime,
desta feita furto qualificado pelo rompimento de obstáculo,
pelo qual vem a ser condenado à pena de dois anos e quatro
meses de reclusão. Assinale a alternativa correta, em face do
art. 44, do Código Penal, que dispõe sobre a substituição da
pena privativa de liberdade, por restritivas de direito.
(A) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por ser
a pena imposta de reclusão.
(B) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por ser
ele reincidente em crime doloso.
(C) A substituição não pode ser aplicada a Antônio, por serem
ambas as condenações por crimes contra o patrimônio.
(D) A substituição pode ser aplicada a Antônio, pois a reincidência
não é pela prática do mesmo crime.
(E) A substituição pode ser aplicada a Antônio, pois ele não
é reincidente.
35. Antônio, quando ainda em vigor o inciso VII, do art. 107,
do Código Penal, que contemplava como causa extintiva da
punibilidade o casamento da ofendida com o agente, posteriormente
revogado pela Lei n.º 11.106, publicada no dia
29 de março de 2005, estuprou Maria, com a qual veio a casar
em 30 de setembro de 2005. O juiz, ao proferir a sentença,
julgou extinta a punibilidade de Antônio, em razão do casamento
com Maria, fundamentando tal decisão no dispositivo
revogado (art. 107, VII, do Código Penal). Assinale, dentre os
princípios adiante mencionados, em qual deles fundamentouse
tal decisão.
(A) Princípio da isonomia.
(B) Princípio da proporcionalidade.
(C) Princípio da retroatividade da lei penal benéfica.
(D) Princípio da ultratividade da lei penal benéfica.
(E) Princípio da legalidade.
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36. Antônio e Pedro, agindo em concurso e mediante o emprego
de arma de fogo, no mesmo contexto fático, subtraem bens de
José e, depois, constrangem-no a fornecer o cartão bancário
e a respectiva senha, com o qual realizam saque de dinheiro.
Assinale, dentre as opções adiante mencionadas, qual delas é
a correta, consoante a jurisprudência pacificada dos Tribunais
Superiores (STJ e STF).
(A) Os agentes cometeram crime único, no caso, roubo.
(B) Os agentes cometeram dois crimes, no caso, roubo e
extorsão, em concurso formal.
(C) Os agentes cometeram dois crimes, no caso, roubo e
extorsão, em continuidade.
(D) Os agentes cometeram crime único, no caso, extorsão.
(E) Os agentes cometeram dois crimes, no caso, roubo e
extorsão, em concurso material.
37. Antônio, depois de provocado por ato injusto de Pedro,
retira-se e vai para sua casa, mas, decorridos cerca de trinta
minutos, ainda influenciado por violenta emoção, resolve
armar-se e voltar ao local do fato, onde reencontra Pedro, no
qual desfere um tiro, provocando-lhe a morte. Nesta hipótese,
Antônio pode invocar em seu favor a
(A) excludente da legítima defesa real.
(B) excludente da legítima defesa putativa.
(C) existência de causa de diminuição de pena (art. 121,
§ 1.º, do Código Penal).
(D) existência de circunstância atenuante (art. 65, III, “c”,
do Código Penal).
(E) excludente da inexigibilidade de conduta diversa.
38. Durante reunião de condomínio, com a presença de diversos
moradores, inicia-se discussão acalorada, durante a qual
Antônio, um dos condôminos, que era acusado de fazer barulho
durante a madrugada, diz ao síndico que ele deveria se
preocupar com sua própria família, porque a filha mais velha
dele, que não estava presente na reunião, era prostituta, pois
sempre era vista em casa noturna suspeita da cidade. Assinale
a alternativa correta dentre as adiante mencionadas.
(A) Antônio cometeu crime de calúnia, a não ser que prove
o que disse (exceção da verdade).
(B) Antônio cometeu crime de calúnia, que não admite a
exceção da verdade.
(C) Antônio não cometeu crime algum, pois a ofendida (filha
do síndico) não estava presente na reunião.
(D) Antônio cometeu crime de difamação, a não ser que prove
o que disse (exceção da verdade).
(E) Antônio, independentemente de o fato narrado ser, ou
não, verdadeiro, cometeu crime de difamação.
39. Antônio, durante a madrugada, subtrai, com o emprego de
chave falsa, o automóvel de Pedro. Depois de oferecida a
denúncia pela prática de crime de furto qualificado, mas
antes do seu recebimento, por ato voluntário de Antônio, o
automóvel furtado é devolvido à vítima. Nesse caso, pode-se
afirmar a ocorrência de
(A) arrependimento posterior.
(B) desistência voluntária.
(C) arrependimento eficaz.
(D) circunstância atenuante.
(E) causa de extinção da punibilidade.
40. Analise as proposições seguintes.
I. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime
exclui o dolo, mas não permite a punição por crime
culposo, ainda que previsto em lei.
II. Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
III. O desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre
a ilicitude do fato, se inevitável, poderá diminuir a pena
de um sexto a um terço.
IV. O desconhecimento da lei é considerado circunstância
atenuante.
V. Se o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível
o autor da coação.
Assinale as proposições corretas.
(A) I, II e V, apenas.
(B) II, III e IV, apenas.
(C) II, IV e V, apenas.
(D) I, II e III, apenas.
(E) II, III e V, apenas.
41. Analise as proposições seguintes.
I. O livramento condicional poderá ser revogado se o liberado
é condenado, por crime cometido na vigência do
benefício, à pena de multa.
II. A reincidência é causa interruptiva tanto da prescrição da
pretensão punitiva como da prescrição executória.
III. As causas de diminuição e de aumento de pena devem
ser consideradas na terceira fase prevista no art. 68, do
Código Penal.
IV. A decadência é instituto aplicável apenas na ação penal
privada.
V. Se o agente for inimputável, mas o fato previsto como
crime for punível com detenção, poderá o juiz, ao invés
de determinar a sua internação, submetê-lo a tratamento
ambulatorial.
Está correto somente o contido em
(A) I, IV e V.
(B) II, III e IV.
(C) I, III e V.
(D) II, IV e V.
(E) III, IV e V.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
42. Analise as proposições seguintes.
I. A lei processual penal tem aplicação imediata, alcançando,
inclusive, os processos em andamento.
II. A lei processual penal admite interpretação extensiva e
aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios
gerais de direito.
III. Na ação penal pública condicionada, a representação do
ofendido pode ser retratada até o recebimento da denúncia.
IV. Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério
Público pode aditar a queixa, intervir em todos os termos
do processo e interpor recurso.
V. No caso de morte do ofendido, somente o cônjuge tem
o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal
privada.
As proposições corretas são, apenas,
(A) I, II e III.
(B) III, IV e V.
(C) II, III e IV.
(D) I, IV e V.
(E) I, II e IV.
43. Antônio respondeu ao processo em liberdade e o juiz decreta,
fundamentadamente, a sua prisão na sentença condenatória.
Expedido mandado de prisão, o oficial de justiça certifica
que Antônio encontra-se em local incerto e não sabido. O
defensor constituído, intimado da sentença, interpõe recurso
de apelação. Assinale a alternativa correta a respeito da situação,
inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada
dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
(A) A apelação não pode ser conhecida sem a intimação
pessoal do acusado da sentença, ainda que ele se recolha
à prisão.
(B) A apelação não pode ser conhecida sem o recolhimento
do acusado à prisão, ainda que ele seja intimado pessoalmente
da sentença.
(C) A apelação deve ser considerada deserta.
(D) A apelação pode ser conhecida independentemente da
intimação pessoal do acusado e do seu recolhimento à
prisão.
(E) A apelação pode ser conhecida se o defensor assumir o
compromisso de apresentar o acusado, para o cumprimento
da pena, caso seja confirmada a condenação.
44. Antônio foi denunciado por receptação simples (art. 180,
caput, do Código Penal), e o juiz, verificando que seria caso,
em tese, da apresentação de proposta de suspensão condicional
do processo (art. 89, da Lei n.º 9.099/95), determina a abertura
de vista dos autos ao Promotor de Justiça para tal finalidade.
O Promotor, porém, recusa-se a oferecer a proposta de suspensão,
alegando que o crime de receptação é incompatível
com o benefício, pois incentiva a prática de furtos, roubos e
até mesmo de latrocínios, e requer o prosseguimento do feito.
Qual a medida que o juiz, caso discorde do posicionamento
do Promotor, deve tomar, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência
sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
(A) Remeter os autos à apreciação do Procurador Geral de
Justiça, mediante aplicação analógica do art. 28, do
Código de Processo Penal.
(B) Designar data para apresentação, de ofício, da proposta
de suspensão, pois se trata de matéria de ordem pública
e direito subjetivo do acusado, que atende a todos os
requisitos legais.
(C) Determinar o prosseguimento do processo, pois, segundo
o art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95, a apresentação de
proposta de suspensão é faculdade do Promotor de Justiça
e não direito subjetivo do acusado.
(D) Conceder habeas corpus de ofício, para trancar o processo,
diante do evidente constrangimento ilegal imposto
ao réu com o prosseguimento do feito sem a oferta da
proposta de suspensão.
(E) Remeter os autos a outro Promotor de Justiça para que ele
apresente a proposta de suspensão, com base no princípio
da independência funcional dos membros do Ministério
Público.
45. Analise as proposições seguintes.
I. É nula a decisão que determina o desaforamento de processo
da competência do Júri sem audiência da defesa.
II. A deficiência da defesa no processo penal constitui nulidade
absoluta.
III. É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu,
nulidade não arguida no recurso da acusação, exceto nos
casos de recurso de ofício.
IV. A falta ou a nulidade da citação fica sanada quando o
réu comparece antes de o ato consumar-se, mesmo que
o faça, expressamente, para o único fim de arguir a falta
ou a nulidade.
V. É absoluta a nulidade do processo penal por falta de intimação
da expedição de carta precatória para inquirição
de testemunha.
Assinale as proposições corretas, inclusive, se o caso, consoante
jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores
(STJ e STF).
(A) I, III e V.
(B) II, IV e V.
(C) I, III e IV.
(D) I, II e III.
(E) I, IV e V.
11 TJSP1005/01-Magistratura-V1
46. Em qual das hipóteses mencionadas seria possível, em tese, a
concessão de habeas corpus, inclusive, se o caso, consoante
jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e
STF)?
(A) No caso de decisão condenatória a pena de multa.
(B) No caso de processo em curso por infração penal a que
a pena pecuniária seja a única cominada.
(C) Para alegar nulidade de processo no qual foi extinta a
pena privativa de liberdade.
(D) Quando o réu não foi admitido a prestar fiança, nos casos
em que a lei a autoriza.
(E) No caso de punição disciplinar.
47. A respeito dos recursos no processo penal, analise as proposições
seguintes.
I. Da decisão que recebe a denúncia ou a queixa cabe recurso
em sentido estrito.
II. Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco
e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o
juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso
cabível.
III. Na hipótese de concurso de agentes, caso o Tribunal, no
julgamento de apelação interposta apenas por um dos
acusados, dê provimento ao recurso para absolvê-lo,
reconhecendo a atipicidade da conduta, por ter ocorrido
abolitio criminis, deverá estender o resultado ao corréu,
ainda que a sentença tenha transitado em julgado com
relação a este.
IV. O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no
processo comum (art. 397, do Código de Processo Penal)
é o de apelação.
V. É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que
não fundado em novas provas.
Está correto apenas o contido em
(A) I, III e IV.
(B) I, II e III.
(C) II, III e IV.
(D) II, III e V.
(E) I, II e V.
48. Analise as proposições seguintes, a respeito da prisão em
flagrante.
I. Quem, logo após o cometimento de furto, é encontrado
na posse do bem subtraído, pode ser preso em flagrante
delito, ainda que inexistam testemunhas da infração.
II. Nos crimes permanentes, entende-se que o agente está
em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
III. Qualquer do povo deverá prender quem quer que seja
encontrado em flagrante delito.
IV. Na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa
designada pela autoridade policial lavrará o auto de prisão
em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.
V. Apresentado o preso, a autoridade competente deverá
interrogá-lo e entregar-lhe a nota de culpa, e em seguida
proceder à ouvidas do condutor e das testemunhas que o
acompanham, colhendo, no final, as assinaturas de todos.
Estão corretas somente as proposições
(A) I, III e IV.
(B) I, II e IV.
(C) I, II e V.
(D) III, IV e V.
(E) II, III e V.
49. Assinale a alternativa correta, relativa à execução penal,
inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos
Tribunais Superiores (STJ e STF).
(A) A falta grave interrompe o lapso temporal aquisitivo do
livramento condicional.
(B) É inadmissível o trabalho externo para presos em regime
fechado.
(C) A tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção
correspondente à falta consumada, reduzida de um a
dois terços, por aplicação analógica do art. 14, parágrafo
único, do Código Penal.
(D) O trabalho do preso será remunerado mediante prévia
tabela, não inferior a três quartos do salário-mínimo,
inclusive quanto às tarefas prestadas a título de prestação
de serviços à comunidade.
(E) A frequência a curso de ensino formal é causa de remição
de parte do tempo de execução de pena, sob regime
fechado ou semiaberto.
TJSP1005/01-Magistratura-V1 12
50. A respeito da prova no processo penal, analise as proposições
seguintes.
I. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da
prova produzida em juízo, mas também pode fundamentar
sua decisão exclusivamente nos elementos informativos
colhidos na investigação.
II. As provas cautelares antecipadas podem ser consideradas
pelo juiz na formação da sua convicção, ainda que não
reproduzidas perante o contraditório.
III. O ônus da prova cabe a quem fizer a alegação, sendo
vedado ao juiz determinar a produção de provas de ofício,
diante do princípio da inércia da jurisdição.
IV. As provas ilícitas e as delas derivadas são inadmissíveis,
devendo ser desentranhadas do processo, salvo quando
as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente
das primeiras.
V. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o
exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo
supri-lo a confissão do acusado.
Estão corretas somente as proposições
(A) I, III e IV.
(B) II, IV e V.
(C) III, IV e V.
(D) I, II e III.
(E) I, II e V.
51. Antônio desferiu disparos de arma de fogo contra Pedro,
causando-
lhe lesões corporais, sem, contudo, matá-lo, e foi
pronunciado e levado a julgamento perante o Tribunal do
Júri, pelo crime de homicídio qualificado tentado. Na votação
do questionário, o Conselho de Sentença responde afirmativamente
os quesitos relativos à materialidade e à autoria.
Indagado a respeito da tentativa, em quesito específico, o
Conselho de Sentença responde negativamente, entendendo
que Antônio não teve intenção de matar Pedro. Nesta hipótese,
dentre as alternativas seguintes, assinale qual o procedimento
que deverá ser adotado pelo Juiz Presidente do Tribunal do
Júri.
(A) Encerrar a votação e proferir sentença, absolvendo o
acusado.
(B) Prosseguir na votação e submeter ao Conselho de Sentença
o seguinte quesito: “O Jurado absolve o acusado?”
(C) Encerrar a votação e determinar a abertura de vista dos
autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia.
(D) Encerrar a votação e proferir sentença, absolvendo ou
condenando o acusado, mesmo que eventual infração
resultante da nova tipificação for considerada pela lei
como de menor potencial ofensivo.
(E) Encerrar a votação e proferir sentença, absolvendo ou
condenando o acusado, ou aplicar o disposto nos arts.
69 e seguintes, da Lei n.º 9.099/95, quando a eventual
infração resultante da nova tipificação for considerada
pela lei como de menor potencial ofensivo.
DIREITO CONSTITUCIONAL
52. Leia as afirmativas sobre a edição de medidas provisórias.
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
relativa a direito penal, processual penal, processual civil e
já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso
Nacional e vetado pelo Presidente da República.
II. As medidas provisórias, com força de lei, podem ser adotadas
pelo Presidente da República em caso de relevância
e urgência.
III. Se a medida provisória não for apreciada em até trinta
dias, contados de sua publicação, entrará em regime de
urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do
Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime
a votação, todas as demais deliberações legislativas
da Casa em que estiver tramitando.
IV. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na
Câmara dos Deputados.
Está correto apenas o contido em
(A) I e II.
(B) I, III e IV.
(C) II e IV.
(D) II.
(E) IV.
53. São pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados:
I. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação
em outra;
II. manter a integridade nacional;
III. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV. a defesa do patrimônio histórico-cultural ameaçado pela
unidade federativa.
É correto apenas o que se afirma em
(A) II, III e IV.
(B) III e IV.
(C) IV.
(D) III.
(E) I, II e III.
54. No tocante às Comissões Parlamentares, é equivocado dizer:
(A) a Constituição Federal prevê a constituição das Comissões
Permanentes, das Comissões Temporárias, das
Comissões Mistas e das Comissões Parlamentares de
Inquérito.
(B) as Comissões Mistas são sempre Temporárias, extinguindo-
se ao preencherem os fins a que se destinam.
(C) as Comissões Parlamentares de Inquérito têm por objeto
a apuração de fato determinado e têm prazo certo de
funcionamento.
(D) as Comissões Permanentes organizam-se em função da
matéria de sua competência.
(E) a Comissão Representativa tem por atribuição representar
o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar.
13 TJSP1005/01-Magistratura-V1
55. Leia as afirmativas quanto à segurança pública.
I. É exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal,
polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares
e corpos de bombeiros militares.
II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
III. Compete à União organizar e manter a polícia civil, a
polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito
Federal.
IV. Compete à polícia federal exercer, em concorrência com
as polícias civis estaduais, as funções de polícia judiciária
da União.
É correto apenas o que se afirma em
(A) II, III e IV.
(B) I, III e IV.
(C) I e II.
(D) IV.
(E) I, II e III.
56. Sobre os tratados internacionais, assinale a alternativa correta.
(A) Podem ser celebrados pelo Presidente da República ou
pelo Presidente do Senado.
(B) Celebrados pela autoridade competente, precisam ser
referendados pelo Congresso Nacional.
(C) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,
o Procurador Geral da República, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais de direitos humanos dos quais
o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo
Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo,
incidente de deslocamento de competência para
a Justiça Federal.
(D) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por maioria simples
dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
às emendas constitucionais.
(E) Compete exclusivamente ao Senado Federal resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.
57. Nossa ordem constitucional estabelece institutos de democracia
semidireta, dentre os quais:
I. a iniciativa popular, exercida pela apresentação à Câmara
dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo,
um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo
menos por cinco Estados, com não menos de três décimos
por cento dos eleitores de cada um deles;
II. o referendo, podendo ser utilizado pelo Congresso Nacional
nos casos em que este decidir ser conveniente,
indicado em casos específicos como para a formação de
novos Estados e de novos Municípios;
III. o plebiscito, espécie de consulta popular semelhante ao
referendo, mas o único apto a permitir que forças estrangeiras
transitem pelo território nacional.
Está correto apenas o contido em
(A) I.
(B) II e III.
(C) III.
(D) II.
(E) I e III.
58. Sobre as súmulas vinculantes, indique a resposta correta.
(A) São aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício
ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos
seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional.
(B) Serão revisadas ou canceladas por provocação de todos
quantos legitimados à propositura de ação popular.
(C) São editadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando se
cuidar de tema constitucional, ou pelo Superior Tribunal
de Justiça, quando se cuidar de questão infraconstitucional,
e terão efeito vinculante em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário e à administração pública
direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
(D) Apenas quanto ao ato administrativo que contrariar a
súmula vinculante é que caberá reclamação ao Supremo
Tribunal Federal.
(E) Enquanto permanecer inalterada a composição do Supremo
Tribunal Federal existente quando da edição da
súmula vinculante não será permitida a sua revisão.
59. Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental,
assinale a alternativa correta.
(A) Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo
Superior Tribunal de Justiça conforme a origem, federal,
estadual ou municipal, da apregoada lesão.
(B) Poderá ser proposta pelos legitimados para a ação civil
pública.
(C) Quando julgada, sua decisão terá eficácia contra todos
e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do
Poder Público.
(D) Será admitida mesmo quando houver outro meio eficaz
de sanação da lesividade.
(E) Poderá ser decidida em sessão à qual presente a maioria
simples dos Ministros.
TJSP1005/01-Magistratura-V1 14
60. Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que
(A) se compõe de quinze membros com mais de trinta e cinco
e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato
de dois anos, admitida uma recondução.
(B) será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal
Federal, sendo os demais membros do Conselho nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a
indicação pela maioria absoluta do Senado Federal.
(C) receberá e conhecerá das reclamações contra membros
ou órgãos do Poder Judiciário e órgãos prestadores de
serviços notariais e de registro que atuem por delegação
do poder público ou oficializados, todavia não lhe competindo,
entre as sanções possíveis, a aplicação da pena
de disponibilidade.
(D) terá seus membros nomeados pelo Presidente da República,
depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta
da Câmara dos Deputados.
(E) o Ministro do Superior Tribunal de Justiça que compuser
o órgão exercerá a função de Ministro-Corregedor,
sem prejuízo de suas normais atribuições no tribunal de
origem.
61. Relativamente aos índios, assinale a alternativa correta.
(A) As terras tradicionalmente ocupadas por eles destinam-se
à sua posse permanente, cabendo exclusivamente à União
o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas
existentes.
(B) O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os
potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas
minerais em terras indígenas só podem ser efetivados
com autorização da Fundação Nacional do Índio –
FUNAI, ouvidas, todavia, as comunidades afetadas,
ficando-lhes assegurada participação nos resultados da
lavra, na forma da lei.
(C) Para ingressar em juízo na defesa dos seus direitos e
interesses, os índios, as suas comunidades e organizações
serão representados pelo Ministério Público.
(D) É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras,
salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso
de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população,
ou no interesse da soberania do País, após deliberação
do Congresso Nacional, garantido, em qualquer
hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
(E) São anuláveis os atos que tenham por objeto a ocupação,
o domínio e a posse das terras indígenas, ou a exploração
das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas
existentes.
DIREITO ELEITORAL
62. A autoridade competente para declarar a perda e a reaquisição
da nacionalidade brasileira é o
(A) Presidente da República.
(B) Presidente do STF.
(C) Presidente do Congresso.
(D) Juiz do foro por onde correr o processo.
(E) Ministro da Justiça.
63. A liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos
políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático,
o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa
humana, ainda precisa observar os preceitos que seguem:
(A) dignidade da pessoa humana, proibição de recebimento
de recursos financeiros de governo estrangeiro e funcionamento
parlamentar.
(B) caráter nacional, proibição de recebimento de recursos
financeiros de entidade estrangeira e funcionamento afeto
às funções estatais.
(C) caráter nacional, proibição de recebimento de recursos
financeiros de governo ou entidade estrangeira e prestação
de contas à Justiça Eleitoral.
(D) funcionamento parlamentar de acordo com a lei, prestação
de contas à Justiça Eleitoral, proibição de recebimento
de recursos financeiros de entidade ou governo
estrangeiros ou de subordinação a estes e caráter nacional.
(E) autonomia para definir sua estrutura interna, prestação de
contas à Justiça Eleitoral, subordinação a governo estrangeiro
e vedação de utilização de organização paramilitar.
64. A elegibilidade é a regra e são elegíveis todos os que atenderem
às condições estabelecidas, que são:
(A) a nacionalidade brasileira, o domicílio eleitoral, a idade
mínima prevista na Constituição e a filiação partidária.
(B) a nacionalidade brasileira, a filiação partidária, a idade
e o pleno exercício dos direitos políticos.
(C) a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos
políticos, o alistamento e filiação eleitoral, a idade prevista
na Constituição.
(D) a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos
políticos, alistamento, domicílio e filiação partidária e
idade prevista na Constituição.
(E) a idade prevista na Constituição, a escolaridade, a nacionalidade
brasileira, o pleno exercício dos direitos
políticos, alistamento, domicílio e filiação partidária.
15 TJSP1005/01-Magistratura-V1
65. Leia atentamente as assertivas a seguir.
I. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça
Eleitoral no prazo de 15 dias contados da proclamação
dos resultados eleitorais.
II. A ação de impugnação de mandato é exercível por qualquer
cidadão e se submete ao princípio da mais completa
publicidade.
III. É vedada a cassação de direitos políticos, enquanto que
a perda ou suspensão de direitos políticos decorrem de
várias causas.
IV. Os casos de inelegibilidade previstos na Carta Republicana
constituem numerus clausus.
V. A vida pregressa do candidato pode ser considerada para
fins de inelegibilidade.
VI. A impugnação do mandato eletivo não prescinde de provas
de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
São corretas apenas as assertivas
(A) I, II e III.
(B) II, III e IV.
(C) III, V e VI.
(D) I, IV e V.
(E) III, IV e VI.
DIREITO EMPRESARIAL
66. Relativamente à compra e venda, aponte a alternativa correta.
(A) Anulável será o contrato quando se deixar ao arbítrio
exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
(B) É lícito aos contratantes estipular o preço em função de
índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva
determinação, ou sujeitá-lo à taxa de mercado ou de
bolsa, em certo e determinado dia e lugar, ou ainda ao
arbítrio de terceiro que prometerem designar.
(C) A venda feita a contento do comprador entende-se realizada
sob condição resolutiva, ainda que a coisa lhe
tenha sido entregue, e não se reputará perfeita, enquanto
o adquirente não manifestar seu agrado.
(D) É ilícita a compra e venda entre cônjuges.
(E) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de
uma autoriza a rejeição de todas.
67. Leia as afirmativas sobre as Duplicatas.
I. Poderão ser extraídas da fatura no ato de sua emissão para
circulação como efeito comercial, não sendo admitida
qualquer outra espécie de título de crédito para documentar
o saque do vendedor pela importância faturada
ao comprador.
II. O foro competente para a cobrança judicial da duplicata
ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do
título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso
de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e
respectivos avalistas.
III. Quando o comprador tiver direito a qualquer rebate, a
duplicata indicará exclusivamente o valor líquido que o
comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.
IV. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades
civis, que se dediquem à prestação de serviços,
poderão, também, na forma da lei, emitir fatura e duplicata.
É correto apenas o que se afirma em
(A) I.
(B) I, II e III.
(C) I, II e IV.
(D) II.
(E) I e III.
68. Emitida cédula de crédito comercial representativa de uma
dívida:
I. sua inadimplência poderá redundar, caso mencionada a
circunstância no documento, na aplicação de juros capitalizados
mensalmente;
II. a cédula de crédito comercial é promessa de pagamento
em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída;
III. a cédula de crédito comercial não poderá ser redescontada;
IV. importa em vencimento antecipado da dívida resultante
da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação
judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do
emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante
da garantia real.
Está correto apenas o contido em
(A) II e IV.
(B) II e III.
(C) II, III e IV.
(D) II.
(E) I, II e IV.
TJSP1005/01-Magistratura-V1 16
69. Nas sociedades simples, é correto afirmar que
(A) todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente
pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem
– referente à execução em primeiro lugar dos bens
sociais – aquele que contratou pela sociedade.
(B) o sócio sempre participa dos lucros e das perdas na proporção
das respectivas quotas.
(C) os poderes do sócio investido na administração por cláusula
do contrato social podem ser revogados, a qualquer
tempo, por meio de ato separado, desde que subscrito
pela maioria dos sócios.
(D) a administração da sociedade, nada dispondo o contrato
social, compete separadamente a cada um dos sócios.
(E) é anulável a estipulação contratual que exclua qualquer
sócio de participar dos lucros e das perdas.
70. No tocante à sociedade limitada, é correto afirmar que
(A) nas omissões do respectivo capítulo do Código Civil
que a regulamenta e do seu contrato social, rege-se pelas
normas atinentes à sociedade anônima.
(B) a deliberação em assembleia será obrigatória se o número
dos sócios for superior a dez, mas a reunião ou a
assembleia torna-se dispensável quando todos os sócios
decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto
dela.
(C) a administração atribuída no contrato a todos os sócios
estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente
adquiram essa qualidade.
(D) o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais,
cabendo uma ou diversas a cada sócio, permitida contribuição
que consista em prestação de serviços.
(E) estabelecido um Conselho Fiscal, seus membros não
poderão ser remunerados.
71. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação
judicial:
I. quando houver sido rejeitado o plano de recuperação;
II. por descumprimento de qualquer obrigação assumida no
plano de recuperação;
III. pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação
no prazo improrrogável de trinta dias da publicação
da decisão que deferir o processamento da recuperação
judicial;
IV. se o devedor, sem previsão no plano de recuperação
judicial, procede à liquidação precipitada de seus ativos.
É correto apenas o que se afirma em
(A) I, II e IV.
(B) I, II e III.
(C) I e II.
(D) II.
(E) IV.
72. Assinale a alternativa correta.
Decretada a falência de comerciante,
(A) fica suspenso o exercício do direito de retirada ou de
recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte
dos sócios da sociedade falida.
(B) resolvem-se os contratos bilaterais.
(C) extinguir-se-á desde logo o mandato por ele conferido,
antes da falência, objetivando a sua representação judicial.
(D) o vendedor pode obstar a entrega das coisas expedidas
ao devedor e ainda em trânsito, mesmo se o comprador,
antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem
fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte,
entregues ou remetidos pelo vendedor.
(E) quando ele for o locador, resolve-se o contrato de locação,
e , quando locatário, o administrador judicial não poderá
denunciá-lo.
73. São patenteáveis:
I. descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II. o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de
aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição,
envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria
funcional no seu uso ou em sua fabricação;
III. técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos para aplicação
no corpo humano;
IV. a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade
inventiva e aplicação industrial.
Está correto apenas o contido em
(A) I, II e IV.
(B) I, II e III.
(C) II, III e IV.
(D) II e IV.
(E) IV.
17 TJSP1005/01-Magistratura-V1
74. Sobre o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica),
assinale a alternativa correta.
(A) Fundação vinculada ao Ministério da Justiça, é órgão
judicante com jurisdição em todo o território nacional,
com sede e foro no Distrito Federal.
(B) É composto por um Presidente e seis Conselheiros com
mandato de três anos, permitida uma recondução.
(C) Verificada infração à ordem econômica, poderá aplicar
à empresa responsável multa de um a trinta por cento
do valor do faturamento bruto no seu último exercício,
excluídos os impostos, a qual nunca será inferior à vantagem
auferida, quando quantificável.
(D) Tem por atribuição examinar os atos, sob qualquer
forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer
forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na
dominação de mercados relevantes de bens ou serviços,
nestes incluídos aqueles que visem a qualquer forma
de concentração econômica, seja através de fusão ou
incorporação de empresas, constituição de sociedade
para exercer o controle de empresas ou qualquer forma
de agrupamento societário, que implique participação de
empresa ou grupo de empresas resultante em quinze por
cento de um mercado relevante, ou em que qualquer dos
participantes tenha registrado faturamento bruto anual no
último balanço equivalente a R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais).
(E) A execução judicial das decisões proferidas pelo CADE
incluirá, caso necessária, a intervenção na empresa,
cabendo todavia ao Ministro da Justiça, sob prévia aprovação
do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a
nomeação do interventor.
75. Sobre as locações de espaço em “Shopping Centers”, indique
a alternativa correta.
(A) O locador não poderá recusar a renovação do contrato,
com fundamento no uso por ele próprio do imóvel.
(B) O locador poderá cobrar do lojista, havendo previsão
contratual, o custo rateado da pintura das fachadas.
(C) O locador poderá recusar a renovação do contrato, com
fundamento na transferência de fundo de comércio
existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria
do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.
(D) O locatário terá direito à renovação do contrato, por igual
prazo, desde que, cumulativamente, o contrato a renovar
tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado,
o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos
prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco
anos e o locatário esteja explorando seu comércio, no
mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de dois
anos.
(E) Do direito à renovação decai aquele que não propuser a
ação no interregno de dois anos, no máximo, até um ano,
no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do
contrato em vigor.
Direito Tri but ário
76. Arariboia Maracajá, Juiz da Fazenda do Estado, ao se deparar
com caso tributário, decide corretamente quando
(A) a pedido do devedor afirma o direito à restituição parcial
do indébito.
(B) admite, ocorrido o lapso prescricional, a restituição do
valor despendido pelo devedor que efetuou o pagamento
sabedor desta causa extintiva.
(C) admite a decadência em razão de acordo de vontades.
(D) decreta, de ofício, a decadência prevista em lei.
(E) restitui o indébito sem prova que o pagamento se deu por
erro ou foi feito sobre protesto.
77. O juiz Nerivaldo Branquinho, ao examinar mandado de segurança
impetrado por Exportadora e Importadora Ltda. contra
o Sr. Delegado Regional Tributário de Xiririca da Serra, que
objetiva a isenção de ICMS sobre filé de merluza importado
da Argentina, sob o fundamento de o Brasil ser signatário de
tratado internacional, julga corretamente quando
(A) decide que a mercadoria importada do país signatário do
BATE é isenta de ICMS quando contemplado com esse
favor o similar nacional.
(B) decide que a merluza importada do país signatário do
BRD paga ICM.
(C) decide que à mercadoria importada do país signatário
do GATT, ou membro do ALALC, estende-se a isenção
do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida a
similar nacional.
(D) denega a segurança porque a merluza é um produto
importado.
(E) denega a segurança porque o direito do impetrante não
é albergado pelo GATT.
78. O juiz de direito Libório Rangel, no exercício de suas funções,
depara-se com o seguinte caso: sujeito passivo de obrigação
tributária alega que não tem obrigação de pagar o tributo,
porquanto, no caso em espécie, não ocorreu processo administrativo.
O Magistrado decidirá corretamente quando:
(A) aceita os argumentos do insurgente, pois a CDA tem
natureza de tributo executivo judicial.
(B) tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte,
o chamado autolançamento, a exigência fiscal não se
baseia em prévio procedimento administrativo, daí por
que julga improcedente a demanda.
(C) por ter o auto de lançamento natureza do título executivo
extrajudicial, não gozando da presunção de certeza e
liquidez, entrega prestação jurisdicional procedente.
(D) em virtude do reconhecimento da inexatidão dos dados
fornecidos pelo devedor, por si só não induzindo a inscrição
de débito fiscal para cobrança executiva na falta
de pagamento, julga procedente a demanda.
(E) é necessária a interpelação ou constituição em mora do
sujeito passivo da obrigação tributária, por cuidar-se de
outro lançamento, razão pela qual o juiz julga procedente
a demanda.
TJSP1005/01-Magistratura-V1 18
79. Antônio, pai de Carlos e Pedro, avô de Maria e filho de José,
sujeito passivo da obrigação tributária. Antônio e Carlos
morrem em um desastre automobilístico e não se consegue
provar quem morreu primeiro. Em virtude do ocorrido, quem
seria o responsável pelo pagamento do tributo?
(A) José.
(B) Pedro.
(C) Maria.
(D) José e Pedro, cada um responde por 50% do débito.
(E) Não haverá responsáveis, pois o crédito tributário
extinguiu-se com a morte.
80. Sobre a nomeação de bens a penhora, leia as afirmativas.
I. O executado poderá nomear seus próprios bens diretamente
ao oficial de justiça independentemente de tomada
de qualquer providência.
II. O executado poderá nomear seus próprios bens móveis ao
aquazil, que deverá certificar a ocorrência ao Magistrado.
III. Quando a constrição recair sobre bem móvel de pessoa
física, se for o caso, é necessária a intimação do cônjuge.
IV. O executado poderá apresentar seus bens imóveis a
penhora, sendo certo que nesse caso tem obrigação de
apresentar certidão de propriedade e negativa de ônus
sobre os bens oferecidos.
V. Recaindo a constrição sobre bem imóvel de pessoa jurídica,
necessária a intimação do cônjuge do sócio-gerente.
Estão corretos apenas os itens
(A) I e III.
(B) I e IV.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) III e V.
DIREITO AMBIENTAL
81. Em casos de licenciamento ambiental de empreendimentos
de significativo impacto ambiental, o empreendedor será
obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de
conservação do Grupo de Proteção Integral. Essa obrigação
decorre do trato constitucional ao meio ambiente – art. 225
da CF/88 – e permite que se afirme:
I. estabeleceu-se uma forma de compartilhamento das despesas
com as medidas oficiais de específica prevenção
em face de empreendimentos de significativo impacto
ambiental;
II. há ofensa ao princípio da separação dos Poderes, por configurar
delegação do Poder Legislativo para o Executivo
impor deveres aos administrados;
III. inexiste vulneração ao postulado da razoabilidade, pois a
compensação ambiental constitui instrumento adequado à
defesa e preservação do meio ambiente e não existe outro
meio eficaz de se atingir a finalidade da tutela ecológica
prevista na Constituição da República;
IV. não é incompatível com a Constituição a fixação do valor
mínimo da compensação, fixado em percentual do custo
total para a implantação do empreendimento;
V. a normativa densifica o princípio usuário-pagador,
mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade
social pelos custos ambientais derivados da atividade
econômica.
Está correto apenas o contido em
(A) I, II e IV.
(B) I, III e IV.
(C) II, III e IV.
(D) I, III e V.
(E) III, IV e V.
82. O som produzido por templo religioso durante os ofícios causa
desconforto a moradores da vizinhança. O Ministério Público
propõe ação civil pública e a defesa argui sua ilegitimidade,
além de invocar a liberdade de culto – inciso VI do art. 5.º
da Constituição da República. A decisão adequada à espécie
deverá
(A) reconhecer a ilegitimidade de parte do Ministério Público,
por cuidar-se de vulneração a bem de titularidade
determinável.
(B) julgar improcedente a ação civil pública, pois o direito
fundamental contido no inciso VI do art. 5.º da CF/88 é
de natureza prioritária, cotejado com o dos moradores
incomodados.
(C) julgar improcedente a ação civil pública, pois o som em
excesso não é contínuo, limitando-se aos dias de ofícios
religiosos.
(D) julgar improcedente a ação civil pública, pois o som
causa mero desconforto e não se enquadra no conceito
de poluição sonora.
(E) julgar procedente a ação civil pública, pois o MP é parte
legítima e o som excessivo configura poluição sonora.
19 TJSP1005/01-Magistratura-V1
83. Em ação civil pública cujo objetivo é a reparação de dano
ambiental, invocou-se a viabilidade de inversão do ônus probatório,
à luz das normas de proteção ao consumidor, com o
que não concordou o pretenso infrator. Com vistas à decisão
adequada, é válido afirmar-se:
I. deve ser levada em consideração a hipossuficiência do
autor da demanda em relação ao réu;
II. a extensão das regras de proteção ao consumidor à defesa
dos direitos coletivos nas ações civis por danos ambientais
decorre da relação interdisciplinar entre tais normas;
III. não interfere na espécie o caráter público e coletivo do
bem jurídico tutelado, senão a apuração de efetivo prejuízo
causado ao ambiente;
IV. constitui direito subjetivo do infrator a realização de perícia
para comprovar a ausência de danosidade em sua conduta;
V. o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da
dúvida no caso de incerteza, por falta de provas cientificamente
relevantes, sobre o nexo causal entre determinada
atividade e um efeito ambiental nocivo.
Estão corretas apenas as assertivas
(A) I, III e IV.
(B) II, IV e V.
(C) I, II e V.
(D) II, III e IV.
(E) III, IV e V.
84. O adquirente de uma área degradada, réu em ação civil pública
na qual o Ministério Público objetiva a recuperação da
cobertura vegetal, defendeu-se a argumentar aquisição recente
de imóvel devastado anteriormente e, portanto, ausência
total de qualquer responsabilidade. Ausente sua culpa, assim
como o nexo de causalidade, para ele a ação civil pública só
poderia receber decisão de improcedência. Deve incidir sobre
a espécie ora sintetizada a solução que segue:
(A) a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e não
exige a comprovação de culpa, bastando a constatação de
dano e do nexo de causalidade. Mas na esfera ambiental,
mesmo o nexo de causalidade tem sua prova dispensada,
em prol da efetiva proteção do bem jurídico tutelado. O
adquirente responderá pelos danos solidariamente com
o causador do desastre.
(B) a responsabilidade por danos ambientais é subjetiva e
não prescinde da comprovação da culpa, mormente em
se cuidando de aquisição recente. Toda responsabilidade
é do anterior proprietário.
(C) a responsabilidade por danos ambientais é subjetiva,
dispensa a comprovação da culpa, mas não prescinde da
constatação do dano. Seu causador responderá sozinho
pela recuperação da área.
(D) a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, prescinde
da comprovação da culpa e da constatação do dano.
A responsabilidade é do adquirente e do Poder Público.
(E) a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, prescinde
da comprovação da culpa, mas não prescinde da
constatação do dano e do nexo causal. Este é que definirá
a responsabilidade pela degradação e pela recuperação
da mata.
85. Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público
Estadual com o fito de proibir queimada de palha de cana-deaçúcar
como método preparatório da colheita e de condenar os
infratores ao pagamento de indenização correspondente a certo
número de litros de álcool por alqueire queimado, a sentença
julgou procedentes todos os pedidos e foi mantida pelo Tribunal
de Justiça. Em Agravo Regimental tirado em Embargos de
Declaração em Recurso Especial no STJ, alegou-se ofensa ao
art. 27 do Código Florestal Brasileiro – Lei n.º 4.771/1965, vez
que a queimada é permitida em certos casos e que a extinção
de sua prática não deve ser imediata, mas gradativa. A solução
adotada no STJ, em relação ao Agravo Regimental, assinalou:
(A) a razão está com o agravante, que tem a seu favor o permissivo
legal de proceder à queima da palha de cana-de-açúcar,
sem o que não tem condições de colher o insumo.
(B) a razão está com o agravante, pois a extinção do método
rudimentar e anacrônico de colheita de cana-de-açúcar
há de ser gradativa e não pode ser cobrada ao agricultor
de imediato.
(C) o agravo foi desprovido sob argumento de que a queima
da palha causa grandes danos ambientais e há instrumentos
e tecnologias modernos que podem substituir tal
prática sem inviabilizar a atividade econômica.
(D) o agravo foi provido, porque existe expressa previsão
legal para a queima e essa praxe é o costume considerado
fonte do direito.
(E) o agravo foi provido porque há de se compatibilizar o interesse
econômico e a proteção ambiental e aquele é prioritário
ante o atual estágio de desenvolvimento do Brasil.
86. Loteamentos clandestinos ou irregulares vulneram não apenas a
Lei n.º 6.766/1979, como causam lesão ao meio ambiente, seja
mediante ocupação de Áreas de Preservação Permanente, seja
mediante devastação da cobertura vegetal. Discute-se a responsabilidade
atribuível ao Município por esse parcelamento do solo
em desacordo com a lei, cabendo assinalar que o Município:
I. não tem responsabilidade, toda ela imputável ao empreendedor
que não ajustou o seu empreendimento aos ditames
legais;
II. não tem responsabilidade porque aplicou multa e embargou
a obra e não lhe competia, além disso, qualquer outra
providência;
III. tem responsabilidade pela regularização do loteamento
clandestino, às suas expensas e de acordo com o poderdever
disposto no art. 30, VIII, da CF/1988;
IV. tem responsabilidade por não impedir a consumação
do dano ambiental e deve responder juntamente com o
loteador pelos prejuízos advindos;
V. tem responsabilidade por sua negligência, está obrigado
a promover a regularização do loteamento às expensas
do loteador, contra o qual tem ação regressiva.
Assinale a V (veracidade) ou a F (falsidade) dos assertos e
indique a alternativa correta na sequência adequada.
(A) V, F, V, F, V.
(B) F, F, F, V, V.
(C) F, V, F, V, V.
(D) V, F, F, V, V.
(E) F, V, F, F, V.
TJSP1005/01-Magistratura-V1 20
87. Leia atentamente as assertivas que seguem e, depois, proceda
à sua vinculação com os princípios enunciados, na correta
ordem sequencial.
I. Manter as bases vitais da produção e reprodução do
homem e de suas atividades, e igualmente garantir uma
relação satisfatória entre os homens e destes com o seu
ambiente, para que as futuras gerações também tenham
oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que temos
hoje à nossa disposição.
II. Assegurar a solidariedade da presente geração em relação
às futuras, para que também estas possam usufruir, de
forma sustentável, dos recursos naturais.
III. Impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, por
meio da imposição de medidas acautelatórias, antes da
implantação do empreendimento e atividades consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras.
IV. Instituir procedimentos capazes de embasar uma decisão
racional na fase de incertezas e controvérsias, de forma a
diminuir os custos da experimentação.
V. Internalizar os custos resultantes dos danos ambientais,
ou seja, levá-los em conta na elaboração dos custos de
produção e, consequentemente, assumi-los.
VI. Evitar que o “custo zero” dos serviços e recursos naturais
acabe por conduzir o sistema de mercado à hiperexploração
do meio ambiente.
Assinale a alternativa correta.
(A) Desenvolvimento sustentável, solidariedade intergeracional,
prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário
pagador.
(B) Desenvolvimento sustentável, solidariedade intergeracional,
precaução, prevenção, poluidor-pagador, usuário
pagador.
(C) Solidariedade intergeracional, desenvolvimento sustentável,
precaução, prevenção, usuário pagador, poluidorpagador.
(D) Solidariedade intergeracional, desenvolvimento sustentável,
prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário
pagador.
(E) Desenvolvimento sustentável, solidariedade intergeracional,
prevenção, precaução, usuário pagador, poluidorpagador.
88. Uma das missões específicas da Justiça Ambiental é dar respostas
tendentes a coibir atentados contra o meio ambiente e
condenar o infrator à reparação do dano ambiental. O direito
brasileiro admite expressamente a cumulação da reparação
do dano com a supressão da atividade ou omissão danosa ao
meio ambiente, no âmbito da ação civil pública ambiental.
Pode-se reconhecer que a responsabilidade civil, nesse tema,
possa ter também, em caráter principal e autônomo, o efeito
de sanção do responsável? Assinale a alternativa correta.
(A) A partir da edição da Lei n.º 9.605/98, instituiu-se a
possibilidade de sancionamento civil do degradador, com
imposição, pelo juiz cível, em acréscimo à indenização
concedida, de multa civil com fundamento no art. 3.º da
lei.
(B) Se é possível a inclusão, na reparação pecuniária de danos
extrapatrimoniais em geral o “valor de desestímulo”, a
resposta só pode ser afirmativa.
(C) Obter, além da reparação de danos e da supressão do fato
danoso, a imposição, em caráter autônomo e cumulativo,
de providências específicas ou condenação pecuniária
com efeito principal de pena civil para o degradador,
demandaria disposição legal e expressa a respeito.
(D) É viável a fixação do quantum indenizatório com base no
proveito econômico obtido pelo agente com o prejuízo
moral causado e isso prescinde de lei.
(E) Os danos ambientais são irreversíveis, por isso, irreparáveis.
89. Em área de preservação permanente, edificam-se construções
em parcelamento de solo sem autorização nem EIA-RIMA.
Ante a degradação ambiental, o Ministério Público ingressa
com ação civil pública julgada procedente em primeiro grau.
Os condenados apelam e se propõem a regenerar o restante
da área, desde que o recurso seja provido para arredar a multa
ambiental. Diante desse quadro, analise as assertivas que
seguem:
I. comprometer-se a regenerar a área desmatada é obrigação
objetiva do proprietário e não exclui sua responsabilidade
nas três esferas de apuração;
II. cuidando-se de fato consumado, o apelo deve ser provido
para reconhecer aos ocupantes o direito a permanecer na
APP;
III. o apelo deve ser provido, desde que os apelantes se comprometam
também a não prosseguir na prática de novos
atos de agressão ao meio ambiente;
IV. a responsabilidade é do Município, que não fiscalizou e
não impediu a ocupação irregular;
V. inexiste direito adquirido à ocupação irregular de área de
preservação permanente com degradação ambiental.
São incorretas apenas as assertivas
(A) I, III e IV.
(B) II, III e V.
(C) II, III e IV.
(D) I, III e V.
(E) I, IV e V.
21 TJSP1005/01-Magistratura-V1
90. A Jurisprudência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente do
Tribunal de Justiça de São Paulo tem se orientado no sentido
de que
I. a delimitação, demarcação e averbação da Reserva Legal
prevista pelo Código Florestal é de natureza pessoal;
II. o adquirente de área devastada se sub-roga na obrigação
de regenerá-la e assume a responsabilidade de delimitar,
demarcar e averbar na Circunscrição Imobiliária competente
a Reserva Legal;
III. obrigar o proprietário a averbar a Reserva Legal na
matrícula do imóvel implica a aplicação retroativa às
propriedades adquiridas antes da Lei Federal n.º 7.803/89;
IV. ao acrescentar o § 2.º ao art. 16 do Código Florestal, a
Lei Federal n.º 7.803/89 desvinculou a reserva legal da
pré-existência de matas ao estabelecê-la em, no mínimo,
20% de cada propriedade;
V. ao criar condições para a recomposição florestal e ao
nela vedar o corte raso, que implica a não exploração e
a recomposição da vegetação, a lei contemplou o dever
genérico de reparar o dano ambiental.
Assinale, na sequência adequada, a alternativa correta.
(A) V, V, F, V, F.
(B) F, V, F, V, V.
(C) V, F, V, F, V.
(D) F, V, F, F, V.
(E) V, V, V, F, F.
Direito Administrativo
91. A Presidente da República, objetivando troca de turbina do
“Aerolula”, compra a peça de reposição sem licitação.
É correto afirmar que a Presidente
(A) o faz baseado na singularidade relevante em matéria de
licitação, na presunção de que o serviço de uma determinada
empresa é mais indicado que outro, porquanto,
no caso, existe uma significação particular excepcional.
(B) leva a efeito concorrência pública em homenagem ao
princípio da moralidade.
(C) faz concorrência na modalidade convite tendo em vista
o negócio de vulto a ser realizado.
(D) realiza tomada de preço organizada em função do ramo
de negócio.
(E) realiza leilão com base no princípio da moralidade, impessoalidade,
legalidade, publicidade e isonomia.
92. Rivaldo Batera prestou concurso público e foi classificado
em 1.º lugar. Foi nomeado, passou por inspeção médica,
tomou posse e deixou decorrer in albis o prazo para entrar
em exercício.
Indique a alternativa correta.
(A) Rivaldo será demitido, sem sindicância.
(B) Rivaldo será exonerado, após o processo administrativo
respectivo.
(C) Rivaldo será removido.
(D) Rivaldo será exonerado.
(E) Rivaldo será exonerado, mas receberá a partir da data da
nomeação.
93. Ermenegilda Pafúncia, grávida de 08 meses, que ocupava
cargo em comissão, foi dispensada do serviço público.
É correto afirmar:
I. faz jus aos direitos constitucionalmente assegurados;
II. porque titular de cargo em comissão, não faz jus a nenhum
benefício;
III. os ocupantes de cargos em comissão podem ser demitidos
ad nutum;
IV. pode ser demitida desmotivadamente sem maiores formalidades;
V. pode ser demitida ad nutum, mas deverá receber indenização
referente a 05 meses de remuneração, a contar da
gravidez.
Estão corretos apenas os itens
(A) I e IV.
(B) II e III.
(C) I e V.
(D) II, III e IV.
(E) III e IV.
94. Rosivaldo Jackson impetrou mandado de segurança contra
ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos da
Secretaria de Administração do Município de Estrela d’Oeste,
objetivando anular ato que o eliminou de concurso público
para o cargo de guarda municipal, porquanto foi considerado
inapto quando da investigação de sua vida pregressa, requisito
previsto no edital do concurso.
Assinale a alternativa correta.
(A) É possível desmerecer a conclusão do documento que o
considerou inapto para o cargo que pleiteia.
(B) É possível afirmar que o candidato foi surpreendido com
resultado do seu curriculum criminis.
(C) Estando o requisito impeditivo da assunção do cargo
previsto no edital, não há que se falar em anulação do
ato que o considerou inapto.
(D) É lícito afirmar que se o candidato apresenta compleição
física para exercer o cargo que pleiteia, pouco importa a
conclusão constante no documento que o inabilitou.
(E) É lícito afirmar que o candidato poderia produzir prova
pericial em sentido contrário.
TJSP1005/01-Magistratura-V1 22
95. A administração municipal houve por bem, sem antes responder
pedido de alvará para funcionamento de Bar e Restaurante
Ltda., fechá-lo sob o fundamento de que o comércio explorado
fere a lei de zoneamento respectiva.
É correto afirmar que
I. a municipalidade não poderá tomar tal posicionamento,
enquanto não responder o pedido postulado pelo estabelecimento
comercial;
II. as posturas municipais no tocante a lei de zoneamento
devem ser rígidas;
III. a licença de instalação não se prende ao alvedrio do ente de
direito público, mas segue regras legalmente instituídas;
IV. o fechamento do estabelecimento por atender pleito da
vizinhança (interesse público) pode ser feito a qualquer
tempo mesmo havendo processo administrativo em curso
sobre a matéria;
V. o poder discricionário da administração pública permite
que medidas tais sejam tomadas, impedindo que o Poder
Judiciário se manifeste a respeito.
Estão corretos apenas os itens
(A) I e III.
(B) IV e V.
(C) II e V.
(D) I e IV.
(E) III e V.
96. Na improbidade administrativa, o julgador poderá reconhecer
o efeito prodrômico da prestação jurisdicional monocrática
quando:
I. só o réu recorre, transitando em julgado a sentença para
o autor da ação;
II. o Ministério Público recorre e pleiteia pena não prevista
no requisitório inicial;
III. o ente de direito público recorre, pleiteando pena isonômica
aos réus;
IV. o autor da ação recorre, pedindo que seja aplicada ao servidor
público a mesma penalidade imposta ao particular;
V. tiver que impedir reformatio in pejus indireta.
Está correto apenas o que se afirma em
(A) I e IV.
(B) I e V.
(C) II e III.
(D) III e IV.
(E) III e V.
97. Roberval da Silva, deficiente físico, aforou ação ordinária
contra o Município de Marajá, objetivando pagamento de
indenização por perdas e danos materiais e morais, sob o fundamento
de que mantinha uma banca de jornal localizada em
uma praça pública, por 12 anos, e foi compelido a transferir
seu estabelecimento do local, em razão de duplicação da via
pública. Para tanto, alega que foi obrigado a arcar com aluguel
de novo ponto comercial e teve prejuízo, daí por que busca a
indenização.
Assinale a alternativa correta.
(A) O juiz, ao decidir, concede o pleito do autor, porquanto
é ele deficiente físico e foi obrigado a sair do local onde
mantinha freguesia.
(B) O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía
licença tácita.
(C) O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía
permissão tácita do município para exercer o seu
labor.
(D) O juiz nega a pretensão do autor, posto que este não demonstrou
que o Poder Público transferiu a ele um serviço
de sua alçada.
(E) O juiz nega a pretensão do autor, pois a qualquer tempo
o Município, o Estado ou a União podem ocupar, ao seu
bel prazer, espaço que é seu, circunstância essa que não
enseja qualquer tipo de indenização.
98. Nas ações de indenização por danos morais ajuizadas contra
a Fazenda do Estado, é correto afirmar que
(A) a correção monetária deve ser calculada a partir da data
do arbitramento, e os juros de mora, a partir do evento
danoso.
(B) a correção monetária deve ser calculada a partir do
evento danoso, e os juros de mora, a partir da data do
arbitramento.
(C) a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados
a partir da data do evento danoso.
(D) a correção monetária deve ser calculada a partir da data
do evento danoso, e os juros de mora, a partir da citação.
(E) a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados
a partir da citação.
23 TJSP1005/01-Magistratura-V1
99. A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por
sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores
públicos da Prefeitura Municipal que prestam, eventualmente,
serviço junto ao Poder Judiciário local.
É correto afirmar que:
(A) é lícita tal conduta, porquanto é missão precípua do Poder
Legislativo editar leis.
(B) é ilícita tal conduta, porquanto trata-se de funcionários
que, a rigor, prestam serviços junto ao Judiciário, daí por
que a iniciativa deveria ser deste.
(C) em se tratando de servidores públicos do executivo
municipal, é inadmissível tal conduta, vez que tal transformação
só pode ocorrer por meio de lei de iniciativa
do executivo local.
(D) tal conduta é inadmissível, pois é impossível tal transformação.
(E) é impossível tal conduta sem que haja anuência do Poder
Judiciário.
100. Manezinho Araújo, amigo do Prefeito de Bocaina do Sul,
agindo com identidade de propósitos, recebia do alcaide
cártulas emitidas pela municipalidade para pagamento de
supostos serviços prestados. Ao depois, depositava as quantias
respectivas na conta de Expedita Brancaleone, mulher
do chefe do executivo local.
É correto afirmar que:
(A) somente o prefeito municipal pode ser condenado por
improbidade administrativa.
(B) Manezinho Araújo pode ser condenado pela prática de
improbidade administrativa.
(C) tanto o alcaide quanto Manezinho somente podem ser
responsabilizados na esfera penal.
(D) somente Manezinho pode ser responsabilizado por ato
de improbidade.
(E) somente Expedita Brancaleone pode ser condenada pela prática de ato de improbidade administrativa.

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