Das penas (arts. 32 a 95)

TÍTULO V


DAS PENAS


CAPÍTULO I


DAS ESPÉCIES DE PENA





Art. 32 - As penas são:





I - privativas de liberdade;






II - restritivas de direitos;






III - de multa.


SEÇÃO I


DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE






Reclusão e detenção






Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção em regime semi-aberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.






§ 1º - Considera-se:






a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;






b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;






c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.






§ 2º - As Penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:






a) o condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;






b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;






c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.






§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste código.






Regras do regime fechado






Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.






§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.






§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.






§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.






Regras do regime semi-aberto






Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste código, caput , ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.






§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.






§ 2º - O trabalho externo e admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.






Regras do regime aberto






Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.






§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.






§ 2º- O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a muito cumulativamente aplicada.






Regime especial






Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes a sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste capítulo.






Direitos do preso






Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.






Trabalho do preso






Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.






Legislação especial






Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts, 38 e 39 deste código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares o correspondentes sanções.






Superveniência de doença mental






Art. 41 - O condenado a quem sobrevem doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.






Detração






Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.


SEÇÃO II


DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS






Penas restritivas de direitos






Art. 43 - As penas restritivas de direitos são:






I - prestação de serviços a comunidade;






II - interdição temporária de direitos;






III - limitação de fim de semana.






Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:






I - aplicada pena privativa de liberdade inferior a um ano ou se o crime for culposo;






II - o réu não for reincidente;






III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.






Parágrafo único - Nos crimes culposos, a pena privativa de liberdade aplicada, igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente.






Conversão das penas restritivas de direitos






Art. 45 - A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade, pelo tempo da pena aplicada, quando:






I - sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execução não tenha sido suspensa;






II - ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.






Prestação de serviços à comunidade






Art. 46 - A prestação de serviços a comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assistências, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.






Parágrafo único - As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas, durante oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.






Interdição temporária de direitos






Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:






I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;






II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;






III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.






Limitação de fim de semana






Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.






Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.


SEÇÃO III


DA PENA DE MULTA






Multa






Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa.






§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.






§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.






Pagamento da Multa






Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.






§ 1º - A cobrança de multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando:






a) aplicada isoladamente;






b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;






c) concedida a suspensão condicional da pena.






§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.






Conversão da Multa e revogação






Art. 51 - A multa converte-se em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de paga-lá ou frustra a sua execução.






Modo de conversão.






§ 1º - Na conversão, a cada dia-multa corresponderá um dia de detenção, não podendo esta ser superior a um ano.






Revogação da conversão






§ 2º - A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, é paga a multa.






Suspensão da execução da multa






Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.


CAPÍTULO II


DA COMINAÇÃO DAS PENAS






Penas privativas de liberdade






Art. 53 - As penas privativas de liberdade tem seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.






Penas restritivas de direitos






Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a um ano, ou nos crimes culposos.






Art. 55 - As penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.






Art. 56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I a II do art. 47 deste código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.






Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito.






Pena de multa






Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 o seus parágrafos deste código.






Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste código aplica-se independentemente de cominação na parte especial.


CAPÍTULO III


DA APLICAÇÃO DA PENA






Fixação da pena






Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:






I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;






II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;






III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;






IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.






Critérios especiais da pena de multa






Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.






§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.






Multa substitutiva






§ 2º A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a seis meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.






Circunstâncias agravantes






Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:






I - a reincidência;






II - ter o agente cometido o crime:






a) por motivo fútil ou torpe;






b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;






c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;






d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;






e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;






f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;






g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;






h) contra criança, velho ou enfermo;






i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;






j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;






l) em estado de embriaguez preordenada.






Agravantes no caso de concurso de pessoas






Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:






I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;






II - coage ou induz outrem à execução material do crime;






III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;






IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.






Reincidência






Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.






Art. 64 - Para efeito de reincidência:






I - não prevalece a condenação anterior, se entre à data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;






II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.






Circunstâncias atenuantes






Art. 65 São circunstâncias que sempre atenuam a pena:






I - ser o agente menor de vinte e um, na data do fato, ou maior de setenta anos, na data da sentença;






II - o desconhecimento da lei;






III - ter o agente:






a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;






b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;






c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;






d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;






e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.






Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.






Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes






Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.






Cálculo da pena






Art. 68 - A pena base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.






Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.






Concurso material






Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.






§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste código.






§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.






Concurso formal






Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.






Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste código.






Crime continuado






Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.






Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste código.






Multas no concurso de crimes






Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.






Erro na execução






Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste código.






Resultado diverso do pretendido






Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste código.






Limite das penas






Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.






§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a trinta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.






§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.






Concurso de infrações






Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.


CAPÍTULO IV


DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA






Requisitos da Suspensão






Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que:






I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;






II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;






III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste código.






§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.






§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade.






Art. 78 - Durante o prazo da suspensão o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.






§ 1º No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).






§ 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior por uma ou mais das seguintes condições:






a) proibição de freqüentar determinados lugares;






b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;






c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.






Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato à situação pessoal do condenado.






Art. 80 - A suspensão não se estende ás penas restritivas de direitos nem à multa.






Revogação obrigatória






Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:






I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;






II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano.






III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste código.






Revogação facultativa






§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.






Prorrogação do período






§ 2º - Se o beneficiaria está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.






§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.






Comprimento de condições






Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considerasse extinta a pena privativa de liberdade.


CAPÍTULO V


DO LIVRAMENTO CONDICIONAL






Requisitos do livramento condicional






Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de condicional liberdade igual ou superior a dois anos, desde que:






I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;






II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;






III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;






IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-Io, o dano causado pela infração.






Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.






Soma de penas






Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.






Especificações das condições






Art. 85 - As sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento.






Revogação do livramento






Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:






I - por crime cometido durante a vigência do beneficio;






II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste código.






Revogação facultativa






Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes dá sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.






Efeitos da revogação






Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele beneficio, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto e condenado.






Extinção






Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.






Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.


CAPÍTULO VI


DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO






Efeitos genéricos e específicos






Art. 91 - São efeitos da condenação:






I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;






II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé:






a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;






b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.






Art. 92 - São também efeitos da condenação:






I - a perda de cargo, função publica ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Publica quando a pena aplicada for superior a quatro anos;






II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;






III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.






Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.


CAPÍTULO VII


DA REABILITAÇÃO






Reabilitação






Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação.






Parágrafo único A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.






Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, senão sobrevier revogação, desde que o condenado:






I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;






II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;






III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da divida.






Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.





Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.